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LEI Nº 3.047, DE 21 DE MAIO DE 1976.

(Norma revogada totalmente pela Lei nº 10.985, de 15 de abril de 2019)

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir o crédito especial de Cr$ 3.225.000,00 (três milhões, duzentos e vinte e cinco mil cruzeiros), que terá a seguinte aplicação:

Cr$ 1,00

13.00 – Secretaria de Agricultura

13.01 – Gabinete do Secretário

Projeto – 04140351.123 – Integralização do capital da Companhia de Engenharia Rural e Mecanização Agrícola

4.2.2.0 – Participação em constituição ou aumento de capital e empresas ou entidades comerciais ou financeiras ...... 725.000

13.05 – Gabinete do Secretário – Entidades Supervisionadas

Atividade – 0417021.2.814 – Atividades a cargo do Instituto Estadual de Florestas

3.2.7.0 – Diversas transferências correntes

3.2.7.3 – Entidades Estaduais

01 – Pessoal ........................................................................ 900.000

02 – Serviços de terceiros – remuneração de serviços pessoais ............................................................................ 100.000

03 – Outros custeios ............................................................ 600.000

07 – Contribuições de Previdência Social ........................... 200.000

4.3.0.0 – Transferência de capital

4.3.4.0 – Auxílio para equipamentos e instalações .................... 550.000

4.3.5.0 – Auxílio para material permanente ................................ 150.000

Total ............................................................................. 3.225.000

Art. 2º - Os recursos necessários à execução da presente lei serão oriundos de anulação parcial de dotações orçamentárias, consignadas no orçamento vigente, ao subanexo, a saber:

Cr$ 1,00

13.00 – Secretaria de Agricultura

13.01 – Gabinete do Secretário

Projeto – 04090441.013 – Foto-cadastramento de micro regiões

3.1.3.2 – Outros serviços de terceiros ......................................... 725.000

Projeto – 04130671.015 – Desenvolvimento do Vale do Suruaca

4.1.2.0 – Serviços em regime de programação especial ............ 1.500.000

13.04 – Assessoria de Planejamento e Coordenação

Atividade – 04171032.037 – Desenvolvimento Florestal

3.2.7.9 – Diversas ....................................................................... 1.000.000

Total ............................................................................. 3.225.000

Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a alterar através de decreto e orçamento do Instituto Estadual de Florestas, aprovado na presente lei, respeitando, todavia o seu valor total.

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e a façam cumprir como nela se contém.

O Secretário do Interior e Assuntos da Justiça faça publicá-la, imprimir e correr.

Palácio Anchieta, em Vitória, 21 de maio de 1976.

ÉLCIO ÁLVARES

Governador do Estado

EDMAR MENDES BAIÃO

Secretário do Interior e Assuntos da Justiça

OSMAN FRANCISCHETTO DE MAGALHÃES

Secretário da Agricultura

ARMANDO DUARTE RABELLO

Secretário da Fazenda

Selada e publicada nesta Secretaria do Interior e Assuntos da Justiça do Estado do Espírito Santo, em 21 de maio de 1976.

MARIA ELISABETH CONTE DE SOUZA

Chefe da Seção de Documentação e Comunicação da Secretaria do Interior e Assuntos da Justiça

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado de 25/05/76