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LEI Nº 305, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1949.

(Norma revogada totalmente pela Lei nº 10.985, de 15 de abril de 2019)

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a anular na verba 8090/101 – pessoal permanente – da tabela nº 5 do orçamento vigente a importância de Cr$ 34.000,00 (trinta e quatro mil cruzeiros).

Art. 2º - Com os recursos obtidos na anulação de que trata o artigo anterior, fica igualmente autorizado a abrir um crédito suplementar de Cr$ 34.000,00 (trinta e quatro mil cruzeiros) destinado ao reforço da verba 8092/306 – móveis em geral – da tabela nº 5.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e a façam cumprir como nela se contém.

O Secretário do Interior e Justiça faça publicá-la, imprimir e correr.

Palácio Anchieta, em Vitória, em 20 de dezembro de 1949.

CARLOS FERNANDO MONTEIRO LINDENBERG

ALFREDO CABRAL

NELSON GOULART MONTEIRO

MESSIAS CHAVES

Selada e publicada nesta Secretaria do Interior e Justiça do Estado do Espírito Santo, em 20 de dezembro de 1949.

DARIO ARAUJO

Diretor da Divisão de Interior e Justiça

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado de 21/12/49.