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LEI Nº 3.057, DE 09 DE JUNHO DE 1976

(Norma revogada totalmente pela Lei nº 10.985, de 15 de abril de 2019)

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo ao valor das operações de crédito previsto no art. 7º da Lei nº 3.022, de 09 de dezembro de 1975.

Art. 2º - O produto das operações de crédito autorizadas no artigo anterior deverá ter a seguinte aplicação:

I – abertura de crédito especiais para a execução de projetos de infra-estrutura econômica, não previstos no orçamento vigente, até o limite de Cr$ 100.000.000,00 (cem milhões de cruzeiros);

II – abertura de créditos suplementares às dotações que se revelarem insuficientes em face da execução da despesa do exercício;

III – atendimento de despesas previstas no orçamento do atual exercício não acobertadas pela receita efetivamente arrecadada;

IV – amortização parcial da dívida flutuante apurada até o exercício de 1975.

Art. 3º - Fica, também, o Poder Executivo autorizado a alterar a Lei nº 3.035, de 30 de dezembro de 1975 – Orçamento Plurianual de Investimentos – em conseqüência do estabelecido no art. 1º desta lei.

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e a façam cumprir como nela se contém.

O Secretário de Estado da Justiça faça publicá-la, imprimir e correr.

Palácio Anchieta, em Vitória, 09 de junho de 1976.

ÉLCIO ÁLVARES

Governador do Estado

EDMAR MENDES BAIÃO

Secretário de Estado da Justiça

ARMANDO DUARTE RABELLO

Secretário de Estado da Fazenda

WANTHUYR JOSÉ ZANOTTI

Secretário de Estado do Planejamento

Selada e publicada nesta Secretaria de Estado da Justiça do Estado do Espírito Santo, em 09 de junho de 1976.

MARIA ELISABETH CONTE DE SOUZA

Chefe da Seção de Documentação e Comunicação da Secretaria de Estado da Justiça

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado de  10/06/76