LEI Nº 3.069, DE 21 DE JULHO DE 1976

(Norma revogada totalmente pela Lei nº 10.985, de 15 de abril de 2019)

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir o crédito especial de Cr$ 600.000,00 (seiscentos mil cruzeiros), que terá a seguinte aplicação:

Cr$

21.00 – Secretaria de Estado do Interior e dos Transportes

21.01 – Gabinete do Secretário

16875231.125 – Auxílio ao III Comando Aéreo Regional para aquisição de equipamentos para o Aeroporto de Goia-

4340.00 – Auxílios para equipamentos e instalações ....... 600.000

Art. 2º - Os recursos necessários à execução do presente crédito serão provenientes de anulação parcial de dotação orçamentária consignada no vigente orçamento, ao subanexo, a saber:

Cr$

18.00 – Secretaria de Estado de Planejamento

18.01 – Gabinete do Secretário

Projeto – 03090431.076 – Organização e modernização Administrativa

3.1.3.0 – Serviços de terceiros

3.1.3.2 – Outras serviços de terceiros ................................... 600.000

Total ............................................................................................ 600.000

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e a façam cumprir como nela se contém.

O Secretário de Estado da Justiça faça publicá-la, imprimir e correr.

Palácio Anchieta, em Vitória, 21 de julho de 1976.

ÉLCIO ÁLVARES

Governador do Estado

EDMAR MENDES BAIÃO

Secretário de Estado da Justiça

BELMIRO TEIXEIRA PIMENTA

Secretário de Estado do Interior e dos Transportes

ARMANDO DUARTE RABELLO

Secretário de Estado da Fazenda

WANTHUYR JOSÉ ZANOTTI

Secretário de Estado do Planejamento

Selada e publicada nesta Secretaria de Estado da Justiça do Estado do Espírito Santo, em 21 de julho de 1976.

MARIA ELISABETH CONTE DE SOUZA

Chefe da Seção de Documentação e Comunicação da Secretaria de Estado da Justiça

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado de 22/07/76