Descrição: brasao

LEI Nº 307, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1949.

(Norma revogada totalmente pela Lei nº 10.985, de 15 de abril de 2019)

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a anular na verba 8414/626 – tabela 14 – serviço de lepra – a quantia parcial de Cr$ 13.200,00 (treze mil e duzentos cruzeiros).

Art. 2º - Fica, igualmente, autorizado a abrir um crédito especial de Cr$ 30.330,00 (trinta mil, trezentos e trinta cruzeiros) e um crédito suplementar de Cr$ 7.200,00 (sete mil e duzentos cruzeiros).

§ 1º - O crédito especial destina-se ao atendimento das seguintes despesas:

a) – salário família devido aos diaristas do serviço de lepra referente aos serviços de 1944 a 1948 – 17.130,00;

b) – aquisição de duas máquinas de escrever para o serviço de lepra – 13.200,00.

§ 2º - O crédito suplementar será aplicado em reforço a verba 8411 – 220 – salário família de extranumerários constantes da tabela nº 14 – serviço de lepra.

Art. 3º - Para corresponder aos créditos adicionais autorizados no artigo anterior, num total de Cr$ 37.530,00, serão utilizados a parcela de Cr$ 13.200,00 da anulação mencionada no artigo 1º e parte da disponibilidade advinda do excesso da arrecadação apurado na conformidade do art. 11, § 3º, item 2 da codificação das normas financeiras.

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e a façam cumprir como nela se contém.

O Secretário do Interior e Justiça faça publicá-la, imprimir e correr.

Palácio Anchieta, em Vitória, em 20 de dezembro de 1949.

CARLOS FERNANDO MONTEIRO LINDENBERG

ALFREDO CABRAL

NELSON GOULART MONTEIRO

MESSIAS CHAVES

Selada e publicada nesta Secretaria do Interior e Justiça do Estado do Espírito Santo, em 20 de dezembro de 1949.

DARIO ARAUJO

Diretor da Divisão de Interior e Justiça

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado de 21/12/49.