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LEI Nº 308, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1949.

(Norma revogada totalmente pela Lei nº 10.985, de 15 de abril de 2019)

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a fazer as seguintes anulações de verbas do orçamento vigente, num total de Cr$ 8.000,00 (oito mil cruzeiros).

Tabela 7 – Departamento das Municipalidades                                Cr$

8071/217 – ajuda de custo ................................................................. 200,00

8072/306 – móveis em geral ............................................................ 2.000,00

8073/401 – artigos de expediente, etc. ............................................ 1.650,00

8074/506 – publicações, encadernações, etc. .................................... 800,00

8074/507 – reparos, adaptações e conservação de móveis ........... 1.000,00

8074/508 – passagens e transportes ............................................... 2.350,00

Art. 2º - Com os recursos provenientes das anulações de que trata o artigo anterior, fica igualmente autorizado a abrir um crédito suplementar de Cr$ 8.000,00 (oito mil cruzeiros), destinado ao reforço da verba 8071/218 – diárias – da tabela 7.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e a façam cumprir como nela se contém.

O Secretário do Interior e Justiça faça publicá-la, imprimir e correr.

Palácio Anchieta, em Vitória, em 21 de dezembro de 1949.

CARLOS FERNANDO MONTEIRO LINDENBERG

ALFREDO CABRAL

NELSON GOULART MONTEIRO

MESSIAS CHAVES

Selada e publicada nesta Secretaria do Interior e Justiça do Estado do Espírito Santo, em 21 de dezembro de 1949.

DARIO ARAUJO

Diretor da Divisão de Interior e Justiça

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado de 22/12/49.