LEI Nº 3.092, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1976

(Norma totalmente revogada pela Lei nº 11.124, de 23 de março de 2020)

(Norma revogada totalmente pela Lei nº 10.985, de 15 de abril de 2019)

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa aprovou e eu promulgo a seguinte lei:

Art. 1º - O Orçamento Geral do Estado do Espírito Santo para o exercício financeiro de 1977, constituídos pelas receitas e despesas do Tesouro do Estado, dos Órgãos da Administração Direta, Indireta, Autônomos e Fundações instituídas pelo Poder Público, estima a receita global em Cr$ 2.772.074.000,00 (dois bilhões, setecentos e setenta e dois milhões e setenta e quatro mil cruzeiros) inclusive Cr$ 546.131.000,00 (quinhentos e quarenta e seis milhões, cento e trinta e um mil cruzeiros) relativos a operações de crédito a realizar, e fixa a despesa em igual valor.

Art. 2º - A receita será realizada mediante arrecadação dos tributos e outras receitas correntes e de capital, de conformidade com a legislação vigente, relacionada no Anexo I, com o seguinte desdobramento:

Cr$ 1,00

1 Receita do Tesouro

1.1 - Receitas correntes ............................................................ 1.602.988.000

Receita tributária ....................................... 1.050.000.000

Receita patrimonial .......................................... 9.500.000

Transferências correntes ............................ 526.488.000

Receitas diversas ............................................ 17.000.000

1.2 - Receitas de capital ............................................................... 897.012.000

Operações de crédito ................................... 500.000.000

Outras receitas de capital ............................ 397.012.000

Total .............................................................................................. 2.500.000.000

2. Receitas de outras fontes de entidades da Administração Direta, Indireta e fundações instituídas pelo Poder Público (exclusive transferências do Tesouro)

2.1 - Receitas correntes ................................ 182.221.000

2.2 - Receitas de capital .................................. 89.853.000

Total .................................................................. 272.074.000

Total Geral .................................................... 2.772.074.000

Art. 3º - A despesa será realizada segundo a discriminação constante dos anexos II, III e IV, que apresentem a composição, por funções e órgãos, com o seguinte desdobramento:

A – Despesas por funções de órgão da Administração Direta, segundo as fontes:

Cr$ 1,00

1. Programação à conta de recursos do Tesouro . 2.500.000.000

Legislativa ......................................................................... 41.014.000

Judiciária ........................................................................... 64.661.000

Administração e Planejamento ................................... 441.310.000

Agricultura ......................................................................... 74.892.000

Comunicações ....................................................................... 700.000

Defesa Nacional e Segurança Pública ..................... 174.106.000

Educação e Cultura ....................................................... 629.311.000

Energia e Recursos Minerais ......................................... 35.500.000

Habitação e Urbanismo ..................................................... 6.000.000

Indústria, Comércio e Serviços ....................................... 38.513.000

Saúde e Saneamento .................................................... 170.198.000

Trabalho ................................................................................ 3.900.000

Assistência e Previdência ............................................. 247.901.000

Transportes ...................................................................... 474.862.000

Reserva de Contingência ................................................ 97.132.000

2. Programação à conta de recursos de outras fontes . 115.075.000

Judiciária .................................................................................. 8.803.000

Agricultura .............................................................................. 82.015.000

Energia e Recursos Minerais ............................................. 20.000.000

Saúde e Saneamento ............................................................. 4.257.000

B – Despesas por funções de órgão da Administração Indireta e fundações instituídas pelo Poder Público, segundo a fonte:

Cr$ 1,00

1. Programação à conta de recursos de outras fontes ... 156.999.000

Administração e Planejamento .................................................. 600.000

Agricultura .................................................................................. 3.700.000

Educação e Cultura .................................................................. 7.146.000

Indústria, Comércio e Serviços ............................................. 34.531.000

Saúde e Saneamento .......................................................... 101.221.000

Assistência e Previdência ........................................................ 9.745.000

Transporte ......................................................................................... 56.000

C – Despesas por órgãos da Administração Direta, segundo as fontes:

Cr$ 1,00

1. Programação à conta de recursos do Tesouro . 2.500.000.000

1.1 - Poder Legislativo

Assembléia Legislativa ................................ 26.760.000

Tribunal de Contas ....................................... 14.254.000

1.2 - Poder Judiciário

Tribunal de Justiça .......................................... 8.470.000

Juizado de Direito ......................................... 21.000.000

Corregedoria Geral da Justiça .......................... 969.000

1.3 - Poder Executivo

Governadoria do Estado ............................................................................... 51.294.000

Vice Governadoria ............................................................................................... 763.000

Secretaria de Estado da Administração e dos Recursos Humanos .... 177.886.000

Secretaria de Estado da Agricultura ............................................................ 74.892.000

Secretaria de Estado da e Cultura e do Bem Estar Social ..................... 122.277.000

Secretaria de Estado da Educação ............................................................ 613.464.000

Secretaria de Estado da Fazenda............................................................... 201.738.000

Secretaria de Estado da Indústria e Comércio ........................................... 38.513.000

Secretaria de Estado do Interior e dos Transportes ................................. 581.956.000

Secretaria de Estado da Justiça .................................................................... 17.652.000

Secretaria de Estado do Planejamento ...................................................... 258.808.000

Secretaria de Estado da Saúde ................................................................... 115.198.000

Secretaria de Estado da Segurança Pública ............................................. 174.106.000

2. Programação à conta de recursos de outras fontes ............................. 115.075.000

Secretaria de Estado da Agricultura .............................................................. 82.015.000

Secretaria de Estado da Justiça ....................................................................... 8.803.000

Secretaria de Estado do Interior e dos Transportes .................................... 20.000.000

Secretaria de Estado de Saúde ........................................................................ 4.257.000

D – Despesas por órgãos de entidade da Administração Indireta e fundações instituídas pelo Poder Público:

Cr$ 1,00

1. Programação à conta de recursos de outras fontes ............................................................... 156.999.000

Secretaria de Estado da Agricultura – Entidades Supervisionadas ............................................ 3.700.000

Secretaria de Estado da Cultura e do Bem-Estar Social – Entidades Supervisionadas ....... 14.287.000

Secretaria de Estado da Educação – Entidades Supervisionadas .............................................. 2.604.000

Secretaria de Estado da Indústria e do Comércio – Entidades Supervisionadas ................... 34.531.000

Secretaria de Estado do Interior e Transportes – Entidades Supervisionadas ............................. 656.000

Secretaria de Estado da Saúde – Entidades Supervisionadas ................................................ 101.221.000

Parágrafo único - As despesas dos órgãos da Administração Indireta e Fundações instituídas pelo Poder Público, constantes do anexo IV, terão seus orçamentos próprios aprovados em conformidade com a legislação vigente, os quais deverão apresentar a mesma forma do Orçamento Geral do Estado e conter as discriminações por funções, programas, subprogramas, projetos e atividades.

Art. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a tomar as medidas necessárias para ajustar os dispêndios ao efetivo comportamento da receita.

Parágrafo único - Durante a execução orçamentária, fica o Poder Executivo autorizado a realizar operações de crédito por antecipação da receita, até o limite previsto na Constituição Estadual.

Art. 5º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares, mediante utilização de recursos adiante indicados, até o limite correspondente a 20% (vinte por cento) do total da despesa fixada nesta lei, com as seguintes finalidades:

I – atender a insuficiência nas dotações, especialmente as relativas a encargos com pessoal, utilizando como recursos as disponibilidades caracterizadas no § 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964;

II – atender programas financiados à conta de receitas com destinação específica, utilizando, como recurso, o definido no § 3º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, dispensados os decretos de abertura de créditos nos casos em que a lei determina a entrega, em forma automática, dos produtos dessas receitas aos órgãos, entidades ou fundos a que estiverem vinculados;

III – atender insuficiência, nas dotações atribuídas a órgãos que exerçam atividades econômicas, utilizando, como recurso, a diferença entre as receitas por eles auferidas e recolhidas ao Tesouro Estadual e as estimadas nesta lei.

Art. 6º - Os créditos suplementares a que se refere o artigo anterior, serão abertos através de Decreto, mediante exposição detalhada do órgão interessado encaminhada ao Governador após parecer conclusivo da Secretaria de Estado Planejamento.

Art. 7º - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar operações de crédito, até o limite de Cr$ 546.131.000,00 (quinhentos e quarenta e seis milhões, cento e trinta e um mil cruzeiros).

Art. 8º - Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar, por decreto, alterações e transposições das dotações das unidades orçamentárias, a fim de atender a implantação do Processo de Modernização Administrativa, constante da Lei nº 3.043, de 31 de dezembro de 1975, bem como da operacionalização do Fundo de Desenvolvimento do Espírito Santo – FUNDES, instituído pela Lei nº 3.062, de 05 de julho de 1976.

Art. 9º - Esta lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro e terá duração até 31 de dezembro de 1977, revogadas as disposições em contrário.

Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e a façam cumprir como nela se contém.

O Secretário de Estado da Justiça faça publicá-la, imprimir e correr.

Palácio Anchieta, em Vitória, 20 de dezembro de 1976.

ÉLCIO ÁLVARES

Governador do Estado

EDMAR MENDES BAIÃO

Secretário de Estado da Justiça

MARIA JOSÉ VELLOZO LUCAS

Secretário Chefe da Casa Civil

JOSÉ HADDAD FILHO

Secretário de Estado da Administração e dos Recursos Humanos

ARMANDO DUARTE RABELLO

Secretário de Estado da Fazenda

WANTHYR JOSÉ ZANOTTI

Secretário de Estado do Planejamento

JOSÉ ANTONIO DE FIGUEIREDO COSTA

Secretário Extraordinário da Comunicação Social

PAULO LEMOS BARBOSA

Secretário de Estado da Agricultura

ROMUALDO GIARNODOLI

Secretário de Estado da Cultura e do Bem-Estar Social

ARABELO DO ROSÁRIO

Secretário de Estado da Educação

OSWALDO VIEIRA MARQUES

Secretário de Estado da Indústria e do Comércio

BELMIRO TEIXEIRA PIMENTA

Secretário de Estado do Interior e dos Transportes

ADELSON JOÃO DA CUNHA

Secretário de Estado da Saúde

Cel. PM HUGO DE CASTRO EISENLOHR

Secretário de Estado da Segurança Pública

Selada e publicada nesta Secretaria de Estado da Justiça do Estado do Espírito Santo, em 20 de dezembro de 1976.

MARIA ELISABETH CONTE DE SOUZA

Chefe da Seção de Documentação e Comunicação da Secretaria de Estado da Justiça

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado de 29/12/76.