LEI Nº 3.097, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1976

(Norma revogada totalmente pela Lei nº 10.985, de 15 de abril de 2019)

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir o crédito especial de Cr$ 250.000,00 (duzentos e cinqüenta mil cruzeiros), que terá a seguinte aplicação:

Cr$

15.00 – Secretaria de Estado da Fazenda

15.04 – Departamento de Assuntos Financeiros

Projeto – 03080211.126 – Ampliação, restauração e modificação de obras

4.1.1.0.00 – Obras públicas ............................................................. 250.000

Total ..................................................................................................... 250.000

Art. 2º - Os recursos necessários à execução da presente lei, serão oriundos de anulação parcial de dotação orçamentária consignada no orçamento vigente, ao subanexo, a saber:

Cr$

15.00 – Secretaria de Estado da Fazenda

15.04 – Departamento de Assuntos Financeiros

Atividade – 03080342.084 – Obrigações financeiras do Estado

3.1.3.2.00 – Outros serviços de terceiros ...................................... 250.000

Total .................................................................................................... 250.000

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e a façam cumprir como nela se contém.

O Secretário de Estado da Justiça faça publicá-la, imprimir e correr.

Palácio Anchieta, em Vitória, 24 de dezembro de 1976.

ÉLCIO ÁLVARES

Governador do Estado

DERCILIO GOMES DE ALBUQUERQUE

Secretário de Estado da Justiça

ARMANDO DUARTE RABELLO

Secretário de Estado da Fazenda

WANTHYR JOSÉ ZANOTTI

Secretário de Estado do Planejamento

Selada e publicada nesta Secretaria de Estado da Justiça do Estado do Espírito Santo, em 24 de dezembro de 1976.

MARIA ELISABETH CONTE DE SOUZA

Chefe da Seção de Documentação e Comunicação da Secretaria de Estado da Justiça

 

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado de 30/12/76.