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LEI Nº 3.101, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1976

(Norma revogada totalmente pela Lei nº 10.985, de 15 de abril de 2019)

 (Vide Lei nº 3.180, de 13 de dezembro de 1977)

(Vide lei nº 3.234, de 31 de outubro de 1978)

 

(Vide lei nº 3.237, de 4 de dezembro de 1978)

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - O Orçamento Plurianual de Investimentos, para o triênio de 1977 a 1979, estima para o período despesas de capital no valor de 3.071.929.500,00 (três bilhões, setenta e um milhões, novecentos e vinte e nove mil e quinhentos cruzeiros).

Art. 2º - As despesas de capital programadas para o triênio, com base nos recursos considerados disponíveis, à vista da previsão das despesas correntes para o mesmo período, terão o seguinte desdobramento: (Vide Lei nº 3.237, de 4 de dezembro de 1978 que atualiza e recodifica a tabela abaixo)

A - Despesas por Funções

1977

1978

1979

1. Administração Direta

 

 

 

1.1 Recursos do Tesouro

896.188.000

1.047.433.300

868.489.800

Função Legislativa

2.500.000

7.000.000

7.600.000

Função Judiciária

10.687.700

8.845.000

5.575.000

Função Administração e Planejamento

179.603.000

257.843.200

312.724.800

Função Agricultura

8.820.000

13.928.000

15.444.000

Função Comunicações

700.000

-

-

Função Defesa Nacional e Segurança Pública.

39.246.000

77.864.000

80.207.000

Função Educação e Cultura

83.277.000

41.107.000

20.730.000

Função Energia e Recursos Minerais

35.500.000

42.429.000

57.901.000

Função Habitação e Urbanismo

6.000.000

10.000.000

12.000.000

Função Indústria, Comércio e Serviços

23.662.000

24.918.100

29.801.000

Função Saúde e Saneamento

95.650.000

113.170.000

93.070.000

Função Trabalho

500.000

4.500.000

3.000.000

Função Assistência e Previdência

60.410.000

39.342.000

40.895.000

Função Transporte

349.633.000

406.497.000

189.042.000

1.2 Recursos de outras fontes

40.792.000

32.417.000

35.376.000

Função Agricultura

8.672.000

8.417.000

6.576.000

Função Justiça

8.803.000

-

-

Função Energia e Recursos Minerais

20.000.000

24.000.000

28.800.000

Função Saúde e Saneamento

3.317.000

-

-

 

 

 

 

2. Administração Indireta e Fundações Instituídas pelo Poder Público

 

 

 

2.1 Recursos de outras fontes

55.986.000

44.767.400

50.470.000

Função Administração e Planejamento

100.000

120.000

170.000

Função Agricultura

100.000

120.000

150.000

Função Educação e Cultura

1.300.000

1.380.000

2.530.000

Função Indústria, Comércio e Serviços

33.631.000

33.542.400

30.240.000

Função Saúde e Saneamento

19.115.000

8.379.000

15.700.000

Função Assistência e Previdência

1.740.000

1.226.400

1.680.000

Total Geral

992.966.000

1.124.627.700

954.335.800

 

B - Despesas por Órgãos

1977

1978

1979

1. Administração Direta

 

 

 

1.1 Recursos do Tesouro

896.188.000

1.047.433.300

868.489.800

Assembléia

1.500.000

2.400.000

2.800.000

Tribunal de Contas

1.000.000

4.600.000

4.800.000

Tribunal de Justiça

500.000

750.000

900.000

Juizados de Direito

400 000

600.000

800.000

Corregedoria Geral da Justiça

200.000

300.000

500.000

Governadoria do Estado

3.539.000

3.045.000

3.505.000

Vice-Governadoria

145.000

189.000

245.000

Secretaria de Estado da Administração e dos Recursos Humanos

5.091.000

3.981.700

1.965.800

Secretaria de Estado da Agricultura

8.820.000

13.928.000

15.444.000

Secretaria de Estado da Cultura e do Bem-Estar Social

70.067.000

59.021.000

52.973.000

Secretaria de Estado da Educação

78.079.000

32.866.000

20.107.000

Secretaria de Estado da Fazenda

46.297.000

73.310.000

95.220.000

Secretaria de Estado da Indústria e do Comércio

23.662.000

24.918.100

29.801.000

Secretaria de Estado do Interior e dos Transportes

443.278.000

518.339.000

299.082.000

Secretaria de Estado da Justiça

9.606.000

7.785.000

4.215.000

Secretaria de Estado do Planejamento

124.108.000

176.245.500

210.355.000

Secretaria de Estado da Saúde

4.650.000

47.281.000

45.570.000

Secretaria de Estado da Segurança Pública

39.246.000

77.864.000

80.207.000

1.2 Recursos de outras fontes

40.792.000

32.417.000

35.376.000

Secretaria de Estado da Agricultura

8.672.000

8.417.000

6.576.000

Secretaria de Estado do Interior e dos Transportes

20.000.000

24.000.000

28.800.000

Secretaria de Estado da Justiça

8.803.000

-

-

Secretaria de Estado da Saúde

3.317.000

-

-

2.1 Recursos de outras fontes

55.986.000

44.767.400

50.470.000

Secretaria de Estado da Agricultura - Entidades Supervisionadas

100.000

120.000

150.000

Secretaria de Estado da Cultura - Entidades Supervisionadas

2.140.000

1.706.000

2.210.000

Secretaria de Estado da Educação - Entidades Supervisionadas

900.000

900.000

2.000.000

Secretaria de Estado da Indústria e do Comércio - Entidades Supervisionadas

33.631.000

33.542.400

30.240.000

 

 

 

 

 

Secretaria de Estado do Interior e dos Transportes - Entidades Supervisionadas

100.000

120.000

170.000

Secretaria de Estado da Saúde - Entidades Supervisionadas

115.000

8.379.000

15.700.000

Total Geral

992.966.000

1.124.627.700

954.335.800

 

Art. 3º - Os recursos previstos para financiar as despesas programadas no Orçamento Plurianual de Investimentos, para o triênio de 1977/1979, estão discriminados de acordo com o seguinte desdobramento: (Vide Lei nº 3.237, de 4 de dezembro de 1978 que atualiza e recodifica a tabela abaixo)

A - Despesas por Funções

1976

1977

1978

1.1 Recursos do Tesouro.

896.188.000

1.047.433.300

868.489.800

1.1 Recursos Ordinários

623.847.000

826.605.300

590.643.800

1.2 Recursos Vinculados

272.341.000

212.838.000

277.890.000

2. Recursos de Outras Fontes

96.778.000

77.184.400

85.846.000

Total Geral

992.966.000

1.124.627.700

954.335.800

 

Art. 4º - Os valores referentes aos exercícios de 1978 e 1979, estimados a preço de 1977, serão convenientemente ajustados por ocasião da elaboração do Projeto de Lei Orçamentária correspondente àquele exercício, de acordo com o comportamento do nível geral dos preços.

Parágrafo único - No transcurso de cada exercício, as importâncias consignadas aos projetos e atividades constantes das programações dos anexos desta lei, poderão ser alteradas em decorrência de créditos abertos em conformidade com leis autorizativas.

Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e a façam cumprir como nela se contém.

O Secretário de Estado da Justiça faça publicá-la, imprimir e correr.

Palácio Anchieta, em Vitória, 29 de dezembro de 1976.

ÉLCIO ÁLVARES

Governador do Estado

DERCILIO GOMES DE ALBUQUERQUE

Secretário de Estado da Justiça

MARIA JOSÉ VELLOZO LUCAS

Secretário da Casa Civil

JOSÉ HADDAD FILHO

Secretário de Estado da Administração e dos Recursos Humanos

ARMANDO DUARTE RABELLO

Secretário de Estado da Fazenda

WANTHYR JOSÉ ZANOTTI

Secretário de Estado de Planejamento

JOSÉ CARLOS MONJARDIM CAVALCANTI

Secretário Extraordinário da Comunicação Social

PAULO LEMOS BARBOSA

Secretário de Estado da Agricultura

ROMUALDO GIANORDOLI

Secretário de Estado da Cultura e do Bem-Estar Social

ARABELO DO ROSÁRIO

Secretário de Estado da Educação

OSWALDO VIEIRA MARQUES

Secretário de Estado da Indústria e do Comércio

BELMIRO TEIXEIRA PIMENTA

Secretário de Estado do Interior e dos Transportes

ADELSON JOÃO DA CUNHA

Secretário de Estado da Saúde

Cel. PM HUGO DE CASTRO EISENLOHR

Secretário de Estado da Segurança Pública

(Respondendo pelo Expediente)

Selada e publicada nesta Secretaria de Estado da Justiça do Estado do Espírito Santo, em 29 de dezembro de 1976.

MARIA ELISABETH CONTE DE SOUZA

Chefe da Seção de Documentação e Comunicação da Secretaria de Estado da Justiça

 

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado de 30/12/76.