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LEI Nº 310, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1949.

(Norma revogada totalmente pela Lei nº 10.985, de 15 de abril de 2019)

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a fazer no orçamento vigente as anulações parciais de verbas abaixo discriminadas, na importância total de Cr$ 11.951,60 (onze mil, novecentos e cinqüenta e um cruzeiros e sessenta centavos).

103 – Departamento das Municipalidades – Tabela 7                                            Cr$

8070/101 – pessoal permanente .............................................................. 7.451,70

310 – Penitenciária do Estado – Tabela 33

8242/304 – máquinas, motores, aparelhos e seus acessórios ............... 4.500,00

Art. 2º - Com os recursos provenientes das anulações de que trata o artigo anterior, fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial de Cr$ 11.951,60 (onze mil, novecentos e cinqüenta e um cruzeiros e sessenta centavos) para o atendimento das seguintes despesas.

Salário família de um servidor extranumerário da Escola Normal             Cr$

“Pedro II” ...................................................................................................... 800,00

Salário família de um servidor extranumerário do serviço de

educação física ......................................................................................... 1.200,00

Custas judiciárias conforme processos protocolados sob números

E.42.302 e 43.699 ..................................................................................... 3.351,60

Substituições na penitenciária do Estado ................................................. 4.500,00

Aluguel do prédio em que funcionou o grupo escolar “Elvira Barros”

no exercício de 1944 e em janeiro e fevereiro de 1946 ............................ 2.100,00

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e a façam cumprir como nela se contém.

O Secretário do Interior e Justiça faça publicá-la, imprimir e correr.

Palácio Anchieta, em Vitória, em 21 de dezembro de 1949.

CARLOS FERNANDO MONTEIRO LINDENBERG

ALFREDO CABRAL

JOSÉ CELSO CLÁUDIO

MESSIAS CHAVES

NELSON GOULART MONTEIRO

Selada e publicada nesta Secretaria do Interior e Justiça do Estado do Espírito Santo, em 21 de dezembro de 1949.

DARIO ARAUJO

Diretor da Divisão de Interior e Justiça

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado de 22/12/49.