LEI Nº 3.122, DE 27 DE MAIO DE 1977

(Norma revogada totalmente pela Lei nº 10.985, de 15 de abril de 2019)

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir o Crédito Especial no valor de Cr$ 3.801.440,00 (três milhões, oitocentos e um mil, quatrocentos e quarenta cruzeiros), que terá a seguinte aplicação:

Cr$ 1,00

19.00 – Secretaria de Estado do Interior e dos Transportes

19.01 – Gabinete do Secretário

Projeto: – 09510311.083 – Expansão do Sistema Energético do Estado

4.2.5.0.00 – Concessão de Empréstimos ..................................... 3.801.440

Total .................................................................................................... 3.801.440

Art. 2º - Os recursos necessários à execução da presente lei serão provenientes de anulação parcial de dotação orçamentária consignada no vigente orçamento ao subanexo, a saber:

Cr$ 1,00

19.00 – Secretaria de Estado do Interior e dos Transportes

19.01 – Gabinete do Secretário

Projeto: – 09510311.083 – Expansão do Sistema Energético do Estado

4.1.2.0.00 – Serviços em Regime de Programação Especial ...... 3.801.440

Total ....................................................................................................... 3.801.440

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e a façam cumprir como nela se contém.

O Secretário de Estado da Justiça faça publicá-la, imprimir e correr.

Palácio Anchieta, em Vitória, 27 de maio de 1977.

ÉLCIO ÁLVARES

Governador do Estado

DERCILIO GOMES DE ALBUQUERQUE

Secretário de Estado da Justiça

BELMIRO TEIXEIRA RABELLO

Secretário de Estado da Fazenda

WANTHUYR JOSÉ ZANOTTI

Secretário de Estado do Planejamento

 

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado de 28/05/77.