LEI Nº 3.138, DE 15 DE JULHO DE 1977

(Norma revogada totalmente pela Lei nº 10.985, de 15 de abril de 2019)

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir o crédito especial no valor de Cr$ 6.570.0000,00 (seis milhões, quinhentos e setenta mil cruzeiros), que terá a seguinte aplicação:

Cr$ 1,00

01.00 – Assembléia Legislativa

Atividade – 01010012.001 – Atividade Legislativas

3.2.5.0.00 – Contribuição de Previdência Social ........................ 130.000

3.2.7.2.00 – Diversas Transferências Correntes – Entidades Federais

3.2.7.2.08 – Diversas ......................................................................... 30.000

16.00 – Secretaria de Estado da Educação

16.06 – Fundo Estadual de Educação

Atividade – 08070212.062 – Serviços Técnicos e Administrativos

3.1.1.1.00 – Pessoal Civil

3.1.1.1.02 – Despesas Variáveis .................................................. 500.000

3.1.2.0.00 – material de Consumo ............................................... 350.000

3.1.3.0.00 – Serviço de Terceiro

3.1.3.1.00 – Remuneração de Serviços Pessoais ..................... 460.000

3.1.3.2.00 – Outros Serviços de Terceiros ................................... 300.000

3.1.4.0.00 – Encargos Diversos ..................................................... 700.000

3.1.5.0.00 – Despesas de Exercícios Anteriores ............................. 5.000

3.2.7.0.00 – Diversas Transferências Correntes

3.2.7.4.00 – Entidades Municipais

3.2.7.4.01 – Pessoal ...................................................................... 4.000.000

4.1.3.0.00 – Equipamento e Instalações ......................................... 30.000

4.1.4.0.00 – Material Permanente ....................................................... 5.000

18.00 – Secretaria de Estado da Indústria e do Comércio

18.05 – Fundo de Fomento ao Turismo

Atividade – 11653632.098 – Manutenção do Fundo de Fomento ao Turismo

3.1.1.1.00 – Pessoal Civil

3.1.1.1.01 – Vencimentos e Vantagens Fixas ............................... 60.000

Total ................................................................................................. 6.570.000

Art. 2º - Os recursos necessários à execução da presente lei serão provenientes de anulações parciais de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento aos subanexos, a saber:

Cr$ 1,00

01.00 – Assembléia Legislativa

Atividade – 01010012.001 – Atividades Legislativas

3.1.1.1.00 – Pessoal Civil

3.1.1.1.01 – Vencimentos e Vantagens Fixas ............................... 130.000

3.2.7.3.00 – Diversas Transferências Correntes – Entidades Estaduais

3.2.7.3.08 – Diversas ........................................................................... 30.000

16.00 – Secretaria de Estado da Educação

16.01 – Gabinete do Secretário

Atividade – 08070212.062 – Serviços Técnicos e Administrativos

3.1.2.0.00 – Material de Consumo ................................................. 350.000

3.1.3.0.00 – Serviços de Terceiros

3.1.3.1.00 – Remuneração de Serviços Pessoais ...................... 800.000

3.1.3.2.00 – Outros Serviços de Terceiros .................................... 300.000

3.1.4.0.00 – Encargos Diversos ...................................................... 300.000

3.1.5.0.00 – Despesas de Exercícios Anteriores ......................... 200.000

3.2.7.0.00 – Diversas Transferências Correntes

3.2.7.4.00 – Entidades Municipais

3.2.7.4.01 – Pessoal ....................................................................... 4.000.000

4.1.3.0.00 – Equipamentos e Instalações ..................................... 200.000

4.1.4.0.00 – Material Permanente ................................................... 200.000

18.00 – Secretaria de estado da Indústria e do Comércio

18.05 – Fundo de Fomento ao Turismo

Atividade – 11653632.098 – Manutenção do Fundo de Fomento ao Turismo

4.1.3.0.00 – Equipamento e Instalações ......................................... 20.000

4.1.4.0.00 – Material Permanente .................................................... 40.000

Total ................................................................................................. 6.570.000

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e a façam cumprir como nela se contém.

O Secretário de Estado da Justiça faça publicá-la, imprimir e correr.

Palácio Anchieta, em Vitória, 15 de julho de 1977.

ÉLCIO ÁLVARES

Governador do Estado

DERCILIO GOMES DE ALBUQUERQUE

Secretário de Estado da Justiça

ARMANDO DUARTE RABELLO

Secretário de Estado da Fazenda

ARABELLO DO ROSÁRIO

Secretário de Estado da Educação

OSWALDO VIEIRA MARQUES

Secretário de Estado da Indústria e do Comércio

WANTHUYR JOSÉ ZANOTTI

Secretário de Estado do Planejamento

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado de 21/07/77.