LEI Nº 3.156, DE 23 DE AGOSTO DE 1977

(Norma revogada totalmente pela Lei nº 10.985, de 15 de abril de 2019)

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir o crédito especial no valor de Cr$ 1.730.402,00 (um milhão setecentos e trinta mil quatrocentos e dois cruzeiros), que terá a seguinte aplicação:

Cr$ 1,00

19.00 – Secretaria de Estado do Interior e dos Transportes

19.01 – Gabinete do Secretário

03070201.141 – Aquisição de imóvel para a instalação da sede da CESAN

4.2.0.0 – Inversões Financeiras

4.2.1.0 – Aquisição de imóvel ....................................... 1.730.402,00

Art. 2º - Os recursos necessários à execução da presente Lei será proveniente de anulação parcial de dotação orçamentária consignada no vigente orçamento ao subanexo, a saber:

Cr$ 1,00

19.00 – Secretaria de Estado do Interior e dos Transportes

19.01 – Gabinete do Secretário

16875231.088 – Construção do novo Aeroporto de Vitória

4.1.1.0 – Obras Públicas ................................................. 1.730.402,00

Art. 3º - Fica o Poder Executivo, ainda, autorizado a alienar à Companhia Espírito-Santense de Saneamento – CESAN, o imóvel de que trata a presente lei, localizada à Av. Governador Bley, 170 – 2º andar, com a área de 485m² e fração ideal de 579/10.110 do terreno, pelo valor da avaliação feita à época da aludida alienação.

Art. 4º - Os recursos provenientes da alienação de que trata o artigo anterior, serão aplicados na integralização de ações que o Estado tenha subscrito ou venha a subscrever para elevação do Capital Social da Companhia Espírito-Santense – CESAN.

Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e a façam cumprir como nela se contém.

O Secretário de Estado da Justiça faça publicá-la, imprimir e correr.

Palácio Anchieta, em Vitória, 23 de agosto de 1977.

ÉLCIO ÁLVARES

Governador do Estado

DERCILIO GOMES DE ALBUQUERQUE

Secretário de Estado da Justiça

ARMANDO DUARTE RABELLO

Secretário de Estado da Fazenda

WANTHUUR JOSÉ ZANOTTI

Secretário de Estado do Planejamento

BELMIRO TEIXEIRA PIMENTA

Secretário de Estado do Interior e dos Transportes

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado de 26/08/77.