LEI Nº 3.158, DE 21 DE SETEMBRO DE 1977

(Norma revogada totalmente pela Lei nº 10.985, de 15 de abril de 2019)

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir o crédito especial no valor de Cr$ 1.782.000,00 (um milhão, setecentos e oitenta e dois mil cruzeiros), que terá a seguinte aplicação:

Cr$ 1,00

23.00 – Secretaria de Estado da Segurança Pública

23.01 – Gabinete do Secretário

03070201.139 – Ampliação e Reaparelhamento das dependências da Secretaria de Estado da Segurança Pública

4.1.1.0 – Obras Públicas ...................................................... 400.000

4.1.3.0 – Equipamentos e Instalações .............................. 400.000

4.1.4.0 – Material Permanente ............................................ 282.000

17.00 – Secretaria de Estado da Fazenda

17.04 – Departamento de Assuntos Financeiros

0308021.140 – Ampliação, Restauração e Modificação de Obras

4.1.1.0 – Obras Públicas ...................................................... 700.000

Total ...................................................................................... 1.782.000

Parágrafo único - Os recursos necessários à execução da presente lei serão provenientes:

I – De anulações parciais de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento ao subanexo, a saber:

Cr$ 1,00

17.00 – Secretaria de Estado da Fazenda

17.03 – Departamento de Assuntos Tributários

03080301.068 – Construção, Recuperação e Equipamentos de Postos e Escrivanias Fiscais

4.1.1.0 – Obras Públicas ........................................................ 700.000

II – Outras Transferências de Capital – Repasse de 4% da Receita Bruta que deverá ser arrecadada em 1977, pelo Departamento Estadual de Trânsito do Espírito Santo – DETRAN-ES à Secretaria de Estado da segurança Pública ................... 1.082.000

Total ........................................................................................ 1.782.000

Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e a façam cumprir como nela se contém.

O Secretário de Estado da Justiça faça publicá-la, imprimir e correr.

Palácio Anchieta, em Vitória, 21 de setembro de 1977.

ÉLCIO ÁLVARES

Governador do Estado

DERCILIO GOMES DE ALBUQUERQUE

Secretário de Estado da Justiça

ARMANDO DUARTE RABELLO

Secretário de Estado da Fazenda

WANTHUUR JOSÉ ZANOTTI

Secretário de Estado do Planejamento

HUGO DE CASTRO EISENLOHR

Secretário de Estado da Segurança Pública

 

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado de 23/09/77.