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LEI Nº 3.165, DE 27 DE OUTUBRO DE 1977

(Norma revogada totalmente pela Lei nº 10.985, de 15 de abril de 2019)

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir o crédito especial no valor de Cr$ 15.631.000,00 (quinze milhões, seiscentos e trinta e um mil cruzeiros), que terá a seguinte aplicação:

Cr$ 1,00

19.00 – Secretaria de Estado do Interior e dos Transportes

19.01 – Gabinete do Secretário

Projeto – 16915751.142 – Acessos da Segunda Ponte (lado da ilha).

4.1.1.0.00 – Obras Públicas .............................. 15.631.000

Total ...................................................................... 15.631.000

Art. 2º - Os recursos necessários à execução da presente lei serão provenientes:

Cr$ 1,00

I – Da cota parte Estadual do Fundo Nacional

de Desenvolvimento Urbano – FNDU ............ 15.631.000

Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e a façam cumprir como nela se contém.

O Secretário de Estado da Justiça faça publicá-la, imprimir e correr.

Palácio Anchieta, em Vitória, 27 de outubro de 1977.

ÉLCIO ÁLVARES

Governador do Estado

DERCILIO GOMES DE ALBUQUERQUE

Secretário de Estado da Justiça

ARMANDO DUARTE RABELLO

Secretário de Estado da Fazenda

BELMIRO TEIXEIRA PIMENTA

Secretário de Estado do Interior e dos Transportes

WANTHUUR JOSÉ ZANOTTI

Secretário de Estado do Planejamento

 

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado de 02/11/77.