LEI Nº 3.179, DE 09 DE DEZEMBRO DE 1977

(Norma revogada totalmente pela Lei nº 10.985, de 15 de abril de 2019)

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir o crédito especial no valor de Cr$ 1.431.610,00 (um milhões, quatrocentos e trinta e um mil, seiscentos e dez cruzeiros), que terá a seguinte aplicação:

Cr$ 1,00

22.00 – Secretaria de Estado da Saúde

22.01 – Gabinete do Secretário

137254281.143 – Aquisição de Imóveis

4.2.1.0.00 – Aquisição de Imóveis .......................................... 1.431.610

Art. 2º - O recurso necessário à execução da presente lei será proveniente de anulação parcial de dotação orçamentária consignada no vigente orçamento ao subanexo, a saber:

Cr$ 1,00

21.00 – Secretário de Estado do Planejamento

21.01 – Gabinete do Secretário

03401831.108 – Participação Estadual no Conselho de Desenvolvimento da Grande Vitória

3.2.7.3.08 – Entidades Estaduais Diversas ............................ 1.431.610

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e a façam cumprir como nela se contém.

O Secretário de Estado da Justiça faça publicá-la, imprimir e correr.

Palácio Anchieta, em Vitória, 09 de dezembro de 1977.

ÉLCIO ÁLVARES

Governador do Estado

DERCILIO GOMES DE ALBUQUERQUE

Secretário de Estado da Justiça

ARMANDO DUARTE RABELLO

Secretário de Estado da Fazenda

ADELSON JOÃO DA CUNHA

Secretário de estado de Saúde

WANTHUYR JOSÉ ZANOTTI

Secretário de Estado do Planejamento

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado de 17/12/77.