LEI Nº 3.180, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1977

(Norma totalmente revogada pela Lei nº 11.124, de 23 de março de 2020)

(Norma revogada totalmente pela Lei nº 10.985, de 15 de abril de 2019)

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - O Orçamento Geral do Estado, para o exercício financeiro de 1978, constituído pelas receitas e despesas do Tesouro do Estado, dos Órgãos da Administração Direta, Indireta, Autônomos e Fundações instituídas pelo Poder Público, estima a Receita em Cr$ 3.798.331.000,00 (três bilhões, setecentos e noventa e oito milhões, trezentos e trinta e um mil cruzeiros), inclusive Cr$ 321.000.000,00 (trezentos e vinte e um milhões de cruzeiros), relativos a operações de crédito a serem realizadas, e fixa a despesa em igual valor.

Art. 2º - A Receita Global será realizada mediante arrecadação de Tributos e Outras Receitas Correntes e de Capital, de acordo com a Legislação vigente, relacionadas as do Tesouro no anexo I da presente lei, com o seguinte desdobramento:

                                                                                        Em Cr$ 1,00

1. Receita do Tesouro

1.1 - Receitas correntes ............................................................ 3.368.700.000

Receita tributária ....................................... 1.570.000.000

Receita patrimonial ........................................ 12.000.000

Transferências correntes ............................ 744.700.000

Receitas diversas ........................................... 42.000.000

1.2 - Receitas de capital ........................................................... 1.024.800.000

Operações de crédito .................................. 300.000.000

Outras receitas de capital ........................... 724.800.000

Total .............................................................................................. 3.393.500.000

2. Receitas de outras fontes de entidades da Administração

Direta, Indireta e fundações instituídas pelo Poder Público

(inclusive transferências do Tesouro)

2.1 - Receitas correntes ................................................................. 328.898.000

2.2 - Receitas de capital ................................................................... 76.433.000

Total ................................................................................................... 404.831.000

Total Geral ..................................................................................... 3.798.331.000

Art. 3º - A Despesa do Tesouro será realizada segundo discriminação constantes dos anexos II e III da presente lei, e apresenta sua composição por Poder e Órgãos, de acordo com o seguinte desdobramento:

1 – A conta de recursos do Tesouro

Cr$ 1,00

 

Ordinários

Vinculados

Total

1 – Poder Legislativo

54.407.000

 

54.407.000

Assembléia Legislativa

33.610.000

 

33.610.000

Tribunal de Contas

20.797.000

 

20.797.000

2 – Poder Judiciário

61.552.000

 

61.552.000

Tribunal de Justiça

18.170.000

 

18.170.000

Juizados de Direito

41.809.000

 

41.809.000

Corregedoria Geral da Justiça

1.573.000

 

1.573.000

3 – Poder Executivo

2.376.496.000

901.045.000

3.277.541.000

Governadoria

89.242.000

 

89.242.000

Vice-Governadoria

1.292.000

 

1.292.000

Secretaria de Estado da Administração e dos Recursos Humanos

245.741.000

4.400.000

250.141.000

Secretaria de Estado da Fazenda

307.566.000

17.900.000

325.466.000

Secretaria de Estado do Planejamento

334.640.000

23.920.000

258.560.000

Secretaria de Estado da Agricultura

59.911.000

32.900.000

92.811.000

Secretaria de Estado da Indústria e do Comércio

24.124.000

18.880.000

43.004.000

Secretaria de Estado do Interior e dos Transportes

219.472.000

521.000.000

740.472.000

Secretaria de Estado da Cultura e do Bem-Estar Social

91.787.000

46.546.000

138.333.000

Secretaria de Estado da Educação

483.576.000

214.299.000

697.875.000

Secretaria de Estado da Justiça

19.650.000

 

19.650.000

Secretaria de Estado da Saúde

144.061.000

21.200.000

165.261.000

Secretaria de Estado da Segurança

255.434.000

 

255.434.000

Reserva de Contigência

100.000.000

 

100.000.000

Total

2.492.455.000

901.045.00

3.393.500.000

 

2 – A conta de recursos de outras Fontes 404.831.000

 

Total Geral 3.798.331.000

 

Art. 4º - Os Orçamentos das entidades da Administração Indireta e Fundações, instituídas pelo Poder Público, serão submetidas obrigatoriamente à aprovação do Poder Executivo, através da Secretaria de estado do Planejamento, de acordo com a legislação vigente, obedecendo à mesma forma de apresentação do Orçamento do Estado, discriminando as receitas e despesas do Tesouro e de outras fontes.

Parágrafo único - A liberação das Transferências de recursos à Administração Indireta e Fundações Instituídas pelo Poder Público, ficará condicionada à aprovação de seus respectivos orçamentos, na forma estabelecida acima.

Art. 5º - Fica o Poder Executivo autorizado a ajustar a efetiva execução do orçamento ao fluxo provável de recursos através da elaboração de uma programação financeira realizada pelas Secretarias de Estado da Fazenda e do Planejamento, de modo a assegurar a liberação automática e oportuna dos recursos necessários à execução dos programas anuais de Trabalho.

§ 1º - Os compromissos financeiros somente poderão ser assumidos pelas Unidades Orçamentárias em consonância com a programação financeira de desembolso.

§ 2º - Durante a execução orçamentária, fica o Poder Executivo autorizado a realizar operações de crédito por antecipação de receita, até o limite previsto na Constituição Estadual.

Art. 6º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares, mediante utilização dos recursos adiante indicados, até o limite correspondente a 20% (vinte por cento) do total da despesa fixada nesta lei, com as seguintes finalidades:

I – atender insuficiência nas dotações, especialmente as relativas a encargos com pessoal, utilizando como recurso as disponibilidades caracterizadas no § 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964;

II – atender programas financeiros à conta de receitas com destinação específica, utilizando, como recurso, o definido no § 3º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, dispensados os decretos de abertura de créditos nos casos em que a lei determina a entrega em forma automática, do produto dessas receitas aos órgãos, entidades ou fundos a que estiverem vinculados;

III – atender insuficiência, nas dotações atribuídas a órgãos que exerçam atividades econômicas, utilizando como recurso, a diferença entre as recitas por elas auferidas a recolhidas ao Tesouro Estadual e as estimadas nesta Lei.

Art. 7º - Os créditos suplementares a que se refere o artigo anterior serão abertos através de Decreto, mediante exposição detalhada do Órgão interessado encaminhada ao Governador após parecer conclusivo da Secretaria de Estado do Planejamento.

Art. 8º - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar operações de crédito, até o limite de Cr$ 321.000.000,00 (trezentos e vinte e um milhões de cruzeiros). (Vide Lei nº 3.234, de 31 de outubro de 1978, que acrescenta Cr$ 600.000.000,00 - seiscentos milhões de cruzeiros)

Parágrafo único - O Poder Executivo poderá dar dentre outras garantias nas contratações das Operações de crédito de que trata este artigo, parcelas do Importo sobre a Circulação de Mercadorias.

Art. 9º - Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar, por Decreto alterações e transposições das dotações das Unidades orçamentárias, a fim de atender a implantação do Processo de Modernização Administrativa, constante da Lei nº 3.043, de 31de dezembro de 1975.

Art. 10 - A programação de despesas de capital discriminada nos anexos II e III desta Lei atualiza e decodifica a constantes na Lei nº 3.101 de 29 de dezembro de 1976, que aprovou o Orçamento Plurianual de Investimentos para o triênio 1977/1979.

Art. 11 - Revogam-se as disposições em contrário.

Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e a façam cumprir como nela se contém.

O Secretário de Estado da Justiça faça publicá-la, imprimir e correr.

Palácio Anchieta, em Vitória, 13 de dezembro de 1977.

ÉLCIO ÁLVARES

Governador do Estado

DERCILIO GOMES DE ALBUQUERQUE

Secretário de Estado da Justiça

MARIA JOSÉ VELLOZO LUCAS

Secretário-Chefe da Casa Civil

JOSÉ HADDAD FILHO

Secretário de Estado da Administração e dos Recursos Humanos

ARMANDO DUARTE RABELLO

Secretário de Estado da Fazenda

WANTHUYR JOSÉ ZANOTTI

Secretário de Estado do Planejamento

JOSÉ CARLOS MONJARDIM CAVALCANTI

Secretário de Estado Extraordinário da Comunicação Social

PAULO LEMOS BARBOSA

Secretário de Estado da Agricultura

ROMUALDO GIONORDOLI

Secretário de Estado da Cultura e do Bem Estar Social

ARABELLO DO ROSÁRIO

Secretário de Estado da Educação

THEODORICO DE ASSIS FERRAÇO

Secretário de Estado da Indústria e do Comércio

BELMIRO TEIXEIRA PIMENTA

Secretário de Estado do Interior e dos Transportes

ADELSON JOÃO DA CUNHA

Secretário de Estado da Saúde

HUGO DE CASTRO EISENLOHR

Secretário de Estado da Segurança Pública

 

N.R. – Os anexos a que se refere a presente lei foram publicados posteriormente no suplemento do D.O. de 28/12/77.

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado de 28/12/77.