LEI Nº 3.182, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1977

(Norma revogada totalmente pela Lei nº 10.985, de 15 de abril de 2019)

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir o Crédito Especial no valor de Cr$ 500.000,00 (quinhentos mil cruzeiros) que terá a seguinte aplicação:

Cr$ 1,00

16.00 – Secretaria de Estado da Educação

16.01 – Gabinete do Secretário

Projeto – 08420211.138 – Aquisição de Imóveis para o Ensino do 1º Grau

4.2.1.0.00 – Aquisição de Imóveis ................................................. 500.000,00

Art. 2º - Os recursos necessários à execução da presente lei serão provenientes de anulações parciais de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento, ao subanexo, a saber:

Cr$ 1,00

16.00 – Secretaria de Estado da Educação

16.02 – Técnico Educacional

Atividade – 08421882.067 – Coordenação e Manutenção do Ensino do 1º Grau

4.1.4.0.00 – Material Permanente ................................................ 200.000,00

16.07 – Gabinete do Secretário – Entidades Supervisionadas

Cr$ 1,00

Projeto – 08440211.807 – Projetos a Cargo da escola de Música do Espírito Santo

4.3.0.0.00 – Transferência de Capital

4.3..3.0.00 – Auxílio para Obras Públicas ................................... 300.000,00

Total ................................................................................................... 500.000,00

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e a façam cumprir como nela se contém.

O Secretário de Estado da Justiça faça publicá-la, imprimir e correr.

Palácio Anchieta, em Vitória, 13 de dezembro de 1977.

ÉLCIO ÁLVARES

Governador do Estado

DERCILIO GOMES DE ALBUQUERQUE

Secretário de Estado da Justiça

ARABELO DO ROSÁRIO

Secretário de Estado da Educação

ARMANDO DUARTE RABELLO

Secretário de Estado da Fazenda

WANTHUYR JOSÉ ZANOTTI

Secretário de Estado do Planejamento

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado de 17/12/77.