LEI Nº 3.183, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1977

(Norma revogada totalmente pela Lei nº 10.985, de 15 de abril de 2019)

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir o crédito especial no valor de Cr$ 15.457.000,00 (quinze milhões quatrocentos e cinqüenta e sete mil cruzeiros), que terá a seguinte aplicação:

Cr$ 1,00

19.00 – Secretaria de Estado do Interior e dos Transportes

19.04 – Gabinete do Secretário – Entidades Supervisionadas

Atividade – 168803442.811 – Atividades a cargo do Departamento de Estradas de Rodagem

4.3.7.0.00 – Contribuições Diversas

4.3.7.2.00 – Entidades Estaduais

4.3.7.2.02 – Auxílios para amortização da dívida pública fundada externa .............. 15.457.000

Art. 2º - O recurso necessário à execução da presente lei será proveniente de anulação parcial de dotação orçamentária consignada no vigente orçamento ao subanexo, a saber:

Cr$ 1,00

19.00 – Secretaria de Estado do Interior e dos Transportes

19.04 – Gabinete do Secretário – Entidades Supervisionadas

Atividade – 16880332.811 – Atividades a cargo do Departamento de Estradas de Rodagem

4.3.7.0.00 – Contribuições Diversas

4.3.7.2.00 – Entidades Estaduais

4.3.7.2.01 – Auxílios para amortização da dívida Fundada Interna ............................ 15.457.000

Total ....................................................................................................................................... 15.457.000

Art. 3º - Esta lei retroage seus efeitos a 1º de janeiro de 1977, revogadas as disposições em contrário.

Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e a façam cumprir como nela se contém.

O Secretário de Estado da Justiça faça publicá-la, imprimir e correr.

Palácio Anchieta, em Vitória, 14 de dezembro de 1977.

ÉLCIO ÁLVARES

Governador do Estado

DERCILIO GOMES DE ALBUQUERQUE

Secretário de Estado da Justiça

BELMIRO TEIXEIRA PIMENTA

Secretário de Estado do Interior e dos Transportes

ARMANDO DUARTE RABELLO

Secretário de Estado da Fazenda

WANTHUYR JOSÉ ZANOTTI

Secretário de Estado do Planejamento

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado de 29/12/77.