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LEI Nº 3.188, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1977

(Norma revogada totalmente pela Lei nº 10.985, de 15 de abril de 2019)

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir o crédito especial no valor de Cr$ 14.464.685,00 (quatorze milhões, quatrocentos e sessenta e quatro mil, seiscentos e oitenta e cinco cruzeiros), que terá a seguinte aplicação:

Cr$ 1,00

15.00 – Secretaria de Estado da Cultura e do Bem Estar Social

15.01 – Gabinete do Secretário

Projeto – 15814481.144 – Obras de infra-estrutura para beneficiamento de conjuntos habitacionais

4.1.1.0.00 – Obras públicas .............................................. 14.464.685

Total ...................................................................................... 14.464.685

Art. 2º - O recurso necessário à execução da presente lei será proveniente:

Cr$ 1,00

I – Operação de crédito realizada entre o Banco Nacional de

Habitação, o Banco do Estado do Espírito Santo S.A. e o Estado

do Espírito Santo .................................................................. 14.464.685

Total ........................................................................................ 14.464.685

Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e a façam cumprir como nela se contém.

O Secretário de Estado da Justiça faça publicá-la, imprimir e correr.

Palácio Anchieta, em Vitória, 29 de dezembro de 1977.

ÉLCIO ÁLVARES

Governador do Estado

DERCILIO GOMES DE ALBUQUERQUE

Secretário de Estado da Justiça

ARMANDO DUARTE RABELLO

Secretário de Estado da Fazenda

ROMUALDO GIARNODOLI

Secretário de Estado da Cultura e do Bem Estar Social

WANTHYR JOSÉ ZANOTTI

Secretário de Estado do Planejamento

 

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado de 11/01/78.