LEI Nº 3.210, DE 08 DE JUNHO DE 1978.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Os valores dos vencimentos dos cargos efetivos e em comissão e das funções gratificadas do pessoal civil do Poder Executivo, decorrentes da aplicação da Lei nº 3.127, de 27 de junho de 1977, são reajustados de acordo com os Anexos I a III desta Lei.

Art. 2º - Ficam reajustados em 38% (trinta e oito por cento), na forma dos Anexos IV a VII, os valores dos vencimentos dos cargos:

I – do Grupo Fazendário, constantes do artigo 7º e Anexo II, da Lei nº 3.128, de 28 de junho de 1977, bem como o valor das cotas a que se refere o artigo 10 da mesma lei;

II – do Grupo Magistério, constantes do Anexo II da Lei nº 3.198, de 23 de janeiro de 1078.

Parágrafo único - O vencimento do Grupo de Assessoramento Superior, fixado pelo artigo 2º da Lei nº 3.142, de 21 de julho de 1977, fica reajustado para Cr$ 24.127,00 (vinte e quatro mil, cento e vinte e sete cruzeiros).

Art. 3º - Os valores dos vencimentos dos cargos do Grupo Segurança Publica são os constantes do Anexo VIII.

Art. 4º - O artigo 1º e seu parágrafo 1º, da Lei nº 3.071, de 21 de julho de 1976, passam a viger com a seguinte redação:

Art. 1º - Aos Oficiais e Praças da Polícia Militar, colocados exclusivamente à disposição da Casa Militar da Governadoria do Estado, fica arbitrada, mensalmente, a seguinte gratificação de representação:

a) – Oficiais – Cr$ 3.500,00 (três mil e quinhentos cruzeiros);

b) – Praças – Cr$ 1.500,00 (mil e quinhentos cruzeiros).

§ - A gratificação de que trata este artigo não se aplica ao Chefe e ao Subchefe da Casa Militar nem às Guardas Militares do Palácio Anchieta e Residências Oficiais”.

Art. 5º - Fica fixado em Cr$ 39.000,00 (trinta e nove mil cruzeiros) o vencimento de Secretário de Estado, de Desembargador, de Conselheiro do Tribunal de Contas, dos Chefes das Casas Civil e Militar e dos Procuradores Gerais do Estado e da Justiça.

Art. 6º - Ficam fixados em Cr$ 35.100,00 (trinta e cinco mil e cem cruzeiros), Cr$ 31.200,00 (trinta e um mil e duzentos cruzeiros) e Cr$ 27.300,00 (vinte e sete mil e trezentos cruzeiros), respectivamente, os vencimentos dos cargos dos Juizes de Direito de 3ª, 2ª e 1ª entrâncias.

Parágrafo único - O vencimento do Juiz Substituto é igual ao do Juiz de Direito de 1ª entrância.

Art. 7º - Fica fixado em Cr$ 37.000,00 (trinta e sete mil cruzeiros), Cr$ 35.100,00 (trinta e cinco mil e cem cruzeiros), Cr$ 31.200,00 (trinta e um mil e duzentos cruzeiros) e Cr$ 27.300,00 (vinte e sete mil e trezentos cruzeiros), respectivamente, os vencimentos dos cargos de Procurador da Justiça, Promotor de Justiça de 3ª, 2ª e 1ª entrâncias.

Parágrafo único - O vencimento do Promotor de Justiça Substituto é igual ao do Promotor de Justiça de 1ª entrância.

Art. 8º - Ficam fixados em Cr$ 35.100,00 (trinta e cinco mil e cem cruzeiros), Cr$ 31.200,00 (trinta e um mil e duzentos cruzeiros) e Cr$ 27.300,00 (vinte e sete mil e trezentos cruzeiros), respectivamente, os vencimentos dos cargos de Procurador do Estado de 1ª, 2ª e 3ª categorias.

Art. 9º - Os cargos de Subsecretários de Estado e de Diretor Geral da Secretaria do Tribunal de Justiça perdem suas referências e tem seus vencimentos fixados em Cr$ 29.250,00 (vinte e nove mil, duzentos e cinqüenta cruzeiros).

Art. 10 - Fica fixado em Cr$ 29.250,00 (vinte e nove mil, duzentos e cinqüenta cruzeiros) o vencimento do cargo de Auditor do Tribunal de Contas.

Art. 11 - O reajustamento constante dos Anexos I, II e III, desta lei, é extensivo:

I – aos cargos isolados de provimento efetivo e em comissão e funções gratificadas do Poder Judiciário;

II – aos cargos isolados de provimento efetivo e em comissão e funções gratificadas do Tribunal de Contas.

Art. 12 - Ficam reajustados para Cr$ 24.127,00 (vinte e quarto mil, cento e vinte e sete cruzeiros) os vencimentos dos cargos do Grupo de Secretariado Superior, de que trata o artigo 3º da Lei nº 3.142, de 21 de julho de 1977.

Parágrafo único - Ficam reajustados em 38% (trinta e por cento) os vencimentos dos cargos de Escrivão de 2ª e 1ª entrâncias de que trata o art. 4º da Lei nº 3.142, de 21 de julho de 1977.

Art. 13 - Ficam reajustados em 38% (trinta e por cento) os vencimentos dos cargos do Quadro Especial do Poder Judiciário.

Art. 14 - As atuais gratificações de representação passarão a ser pagas na forma do Anexo IX.

Art. 15 - As autarquias estaduais elevarão os vencimentos do pessoal regido pelo Estatuto dos Funcionários Públicos nas mesmas bases estabelecidas na presente lei, independentemente de ato do Poder Executivo.

Art. 16 - As pensões pagas pelo sistema previdenciário estadual serão elevadas em 38% (trinta e por cento) respeitado o teto legal.

Art. 17 - Nenhum servidor poderá perceber anualmente importância superior a que percebe o Secretário de Estado, ressalvados a Gratificação Adicional por Tempo de Serviço, o Salário-família, e a Gratificação de Assiduidade.

Art. 18 - Os favores desta lei são extensivos aos aposentados, ao pessoal em disponibilidade, ao pessoal amparado pelos artigos 7º e 8º da Lei nº 2.349, de 04 de outubro de 1968 e às pensões pagas pelo Poder Executivo, a exceção daquelas vinculadas a salário mínimo e das relativas ao pessoal militar, morto em serviço.

Art. 19 - Ficam reajustados em 38% (trinta e por cento) os proventos dos aposentados em cargos de provimento em comissão dos extintos padrões 11 a 15-C.

Art. 20 - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta de dotações próprias que, se necessário, serão suplementadas por decreto do Poder Executivo.

Art. 21 - Esta lei entra em vigor em 1º de junho de 1978, revogadas as disposições em contrário.

Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e a façam cumprir como nela se contém.

O Secretário de Estado da Justiça faça publicá-la, imprimir e correr.

Palácio Anchieta, em Vitória, 08 de junho de 1978.

ÉLCIO ÁLVARES

Governador do Estado

CÉSAR RICARDO MAIA DE VASCONCELOS

Secretário de Estado da Justiça

ARMANDO DUARTE RABELLO

Secretário de Estado da Fazenda

JOSÉ HADDAD FILHO

Secretário de Estado da Administração e dos Recursos Humanos

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 09/06/78

    ANEXO I  

Nível

Padrão

Vencimento Cr$

 

 

 

      Técnico Superior

20

10.316,00

19

9.457,00

18

8.636,00

17

7.813,00

16

6.662,00

15

5.382,00

 

 

 

 

 

 

  Técnico Médio

14

4.664,00

13

3.946,00

12

3.408,00

 

 

 

 

 

 

Principal

11

2.927,00

10

2.647,00

9

2.479,00

8

2.312,00

 

 

 

 

 

 

Intermediário

7

2.143,00

6

1.976,00

5

1.808,00

4

1.640,00

 

 

 

 

 

 

  Simples

3

1.560,00

2

1.500,00

1

1.450,00

 

 

 

    ANEXO II  

Referência

Vencimento Cr$

 

 

CE – 1

22.080,00

CE – 2

18.975,00

CE – 3

16.215,00

CE – 4

13.800,00

1 – C

10.405,00

2 – C

8.844,00

3 – C

7.283,00

4 – C

6.502,00

5 – C

5.722,00

6 – C

4.810,00

7 – C

4.162,00

8 – C

3.641,00

9 – C

3.382,00

10 – C

3.121,00

 

 

 

  ANEXO III  

Referência

Gratificação de Função Cr$

 

 

FG – 1

1.614,00

FG – 2

1.345,00

FG – 3

1.076,00

FG – 4

941,00

 

 

  ANEXO IV   GRUPO FAZENDÁRIO  

Padrão

Vencimento Cr$

 

 

1

3.588,88

2

6.279,00

3

8.073,00

4

8.970,00

5

10.764,00

   

 ANEXO V   GRUPO MAGISTÉRIO  

 

Padrão

Vencimento Cr$

 

 

 

 

DP

1.450,00

1.560,00

(Redação dada pela Lei nº 3.223/1978)

 

1

2.401,00

 

2

3.450,00

 

3

5.520,00

 

4

6.210,00

 

5

7.824,00

 

6

8.832,00

 

7

9.798,00

 

8

10.764,00

 

 

 

 

   

 ANEXO VI   FUNÇÃO GRATIFICADA ESCOLAR  

 

Padrão

Vencimento Cr$

 

 

 

 

FGE-1

1.614,00

 

FGE-2

1.345,00

 

FGE-3

1.076,00

 

FGE-4

941,00

 

FGE-5

690,00

 

FGE-6

483,00

 

 

 

 

 

  ANEXO VII   PROFESSOR CREDENCIADO  

 

Padrão

Pró-labore

 

 

 

 

I

897,00

 

II

1.696,00

 

III

34,50 por aula

 

 

 

 

   

 ANEXO VIII   GRUPO SEGURANÇA PÚBLICA  

 

Padrão

Vencimento Cr$

 

 

 

 

a) Cargos Efetivos

 

 

 

 

SPE-6

10.316,00

 

SPE-5

9.457,00

 

SPE-4

4.664,00

 

SPE-3

3.946,00

 

SPE-2

3.350,00

 

SPE-1

2.760,00

 

 

 

 

b) Cargos em Comissão

 

 

 

 

SPC-1

7.176,00

 

SPC-2

6.486,00

 

SPC-3

5.520,00

 

SPC-4

4.140,00

 

SPC-5

3.643,00

 

SPC-6

3.380,00

 

 

 

 

   

 ANEXO VIII   GRUPO SEGURANÇA PÚBLICA  

 

Situação Atual

Situação Nova

 

 

 

 

4.000,00

11.000,00

 

3.800,00

9.900,00

 

3.600,00

9.900,00

 

3.200,00

8.800,00

 

3.100,00

8.800,00

 

2.800,00

7.700,00

 

2.500,00

6.875,00

 

(D.O. 09/06/78)

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado.