brasao

LEI Nº 3.222, DE 24 DE JULHO DE 1978

(Norma revogada totalmente pela Lei nº 10.985, de 15 de abril de 2019)

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir o crédito especial no valor de Cr$ 4.783.000,00 (quatro milhões, setecentos e oitenta e três mil cruzeiros), aos subanexos, a saber:

Cr$ 1,00

17.00 – Secretaria de Estado da Indústria e do Comércio

17.01 – Gabinete do Secretário

Projeto – 11650351.103 – Aumento de capital da Empresa Capixaba de Turismo

4.1.5.0.00 – Participação em constituição ou aumento de capital

de empresas ou entidades industriais ou agrícolas ............................ 1.500.000

Cr$ 1,00

18.00 – Secretaria de Estado do Interior e dos Transportes

18.01 – Gabinete do Secretário

Atividade – 03170312.126 – Conservação de meio ambiente

3.2.7.0.00 – Diversas transferências correntes

3.2.7.3.00 – Entidades estaduais

3.2.7.3.01 – Pessoal ......................................................................... 100.000

3.2.7.3.02 – Serviços de terceiros – remuneração de serviços pessoais ........ 50.000

3.2.7.3.03 – Outros custeios ............................................................ 100.000

Atividade – 03070202.006 – Assessoramento superior

3.2.5.0.00 – Contribuições de Previdência Social

19.00 – Secretaria de Estado da Cultura e do Bem-Estar Social

19.01 – Gabinete do Secretário

Projeto – 15070251.104 – Construção, adaptação e equipamento da

Secretaria de Estado da Cultura e do Bem-Estar Social

4.1.1.0.00 – Obras públicas ............................................................. 186.000

21.00 – Secretaria de Estado da Justiça

21.04 – Colônia Penal Agrícola

Cr$ 1,00

Atividade – 02040152.102 – Reintegração de interno à sociedade,

mediante aprendizagem agrícola

3.2.5.0.00 – Contribuição de Previdência Social .............................. 500.000

23.00 – Secretaria de Estado da Segurança Pública

23.03 – Polícia Militar

Atividade – 06301772.113 – Manutenção da ordem pública a cargo

do Quartel de Comando Geral

3.1.5.0.00 – Despesas de exercícios anteriores .............................. 1.297.000

Projeto – 06300211.105 – Ampliação, reforma e conclusão de Unidades

da Polícia Militar do Espírito Santo

4.1.1.0.00 – Obras públicas ............................................................. 1.000.000

Total .............................................................................. 4.783.000

Art. 2º - Os recursos necessários à execução da presente lei, serão provenientes:

a) – excesso de arrecadação do fundo especial .............................. 1.500.000

b) – anulação parcial de dotações orçamentárias, consignadas no

orçamento vigente, aos subanexos, a saber:

18.00 – Secretaria de Estado do Interior e dos Transportes

18.01 – Gabinete do Secretário

Atividade – 03070202.006 – Assessoramento superior

3.1.3.2.00 – Outros serviços de terceiros .......................................... 50.000

19.00 – Secretaria de Estado da Cultura e do Bem-Estar Social

19.01 – Gabinete do Secretário

Projeto – 14804771.067 – Programa Estadual de Emprego

3.1.3.2.00 – Outros serviços de terceiros .......................................... 186.000

21.00 – Secretaria de Estado da Justiça

21.03 – Instituto de Readaptação Social

Projeto – 02070251.088 – Recuperação do prédio de Instituto de

Readaptação Social

4.1.1.0.00 – Obras públicas ............................................................. 170.000

21.05 – Manicômio Judiciário

Projeto – 02750211.089 – Instalação da rede elétrica do Manicômio

Judiciário

4.1.1.0.00 – Obras públicas ............................................................. 330.000

15.00 – Secretaria de Estado do Planejamento

15.01 – Gabinete do Secretário

Projeto – 03090311.019 – Participação financeira do Estado do

FUNDES – Programa de Operações

Especiais

4.3.7.4.00 – Diversas

4.3.7.4.04 – Outras contribuições .................................................... 1.250.000

23.00 – Secretaria de Estado da Segurança Pública

23.03 – Polícia Militar

Atividade – 06301772.113 – Manutenção da ordem pública a cargo do

Quartel de Comando Geral

3.1.1.2.00 – Polícia Militar

3.1.1.2.01 – Vencimentos e vantagens fixas .................................... 1.297.000

Total .............................................................................. 4.783.000

Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e a façam cumprir como nela se contém.

O Secretário de Estado da Justiça faça publicá-la, imprimir e correr.

Palácio Anchieta, em Vitória, 24 de julho de 1978.

ÉLCIO ÁLVARES

Governador do Estado

CÉSAR RICARDO MAIA DE VASCONCELOS

Secretário de Estado da Justiça

NILZO DE ALMEIDA PLAZZI

Secretário de Estado da Indústria e do Comércio

LENILDO DE ALMEIDA LUCAS

Secretário de Estado do Interior e dos Transportes

ROMUALDO GIANORDOLI

Secretário de Estado da Cultura e do Bem Estar Social

HUGO DE CASTRO EISENLOHR

Secretário de Estado da Segurança Pública

WANTHYR JOSÉ ZANOTTI

Secretário de Estado do Planejamento

ARMANDO DUARTE RABELLO

Secretário de Estado da Fazenda

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado de 29/07/78