LEI Nº 3.229, DE 05 DE SETEMBRO DE 1978

(Norma revogada totalmente pela Lei nº 10.985, de 15 de abril de 2019)

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir o crédito especial no valor de Cr$ 7.377.399,00 (sete milhões, trezentos e setenta e sete mil, trezentos e noventa e nove cruzeiros), ao subanexo, a saber:

20.00 – Secretaria de Estado Educação

20.01 – Gabinete do Secretário

Projeto – 08442051.106 – Ajuda financeira ao Centro Agropecuário da UFES

3.2.7.0.00 – Diversas transferências correntes

3.2.7.9.00 – Diversas .................................................................. 5.795.029,00

3.2.7.9.00 – Contribuições diversas

3.2.7.4.00 – Diversas

04 – Outras contribuições ............................................... 1.582.370,00

Total ..................................................................................... 7.377.399,00

Art. 2º - Os recursos necessários à execução da presente lei, serão provenientes de anulação parcial de dotações orçamentárias consignadas no orçamento vigente, ao subanexo, a saber:

20.00 – Secretaria de Estado Educação

20.03 – Gabinete do Secretário –  Entidades Supervisiona Atividades – 08442052.815

– Atividades a cargo da Escola Superior de Agronomia do Espírito

Santo

3.2.7.3.01 – Pessoal .................................................................... 3.567.764,04

02 – Serviços de terceiros ........................................................... 293.614,82

03 – Outros custeios .................................................................... 1.186.982,38

07 – Contribuições de Previdência Social .................................. 746.668,30

4.3.4.0.00 – Auxílio para equipamentos e instalações .............. 282.477,86

4.3.5.0.00 – Auxílio para material permanente ........................... 308.659,60

20.00 – Secretaria de Estado Educação

20.01 – Gabinete do Secretário

Projeto – 08440251.815 – Projetos a cargo da Escola Supe-

rior de Agronomia do Espírito San-

4.3.3.0.00 – Auxílio para obras públicas ..................................... 991.232,00

Total ............................................................................................... 7.377.399,00

Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e a façam cumprir como nela se contém.

O Secretário de Estado da Justiça faça publicá-la, imprimir e correr.

Palácio Anchieta, em Vitória, 05 de setembro de 1978.

ÉLCIO ÁLVARES

Governador do Estado

CÉSAR RICARDO MAIA DE VASCONCELOS

Secretário de Estado da Justiça

EDILSON LUCAS DO AMARAL

Secretário de Estado da Educação

ARMANDO DUARTE RABELLO

Secretário de Estado da Fazenda

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado de 07/09/78.