LEI Nº 3.235, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1978

(Norma revogada totalmente pela Lei nº 10.985, de 15 de abril de 2019)

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir o crédito especial no valor de Cr$ 1.894.730,00 (um milhão, oitocentos e noventa e quatro mil, setecentos e trinta cruzeiros), que terá a seguinte aplicação:

Cr$ 1,00

18.00 – Secretário de Estado do Interior e dos Transportes

18.01 – Gabinete do Secretário

Projeto – 09510351.108 – Aumento de Capital da Espírito

Santo Centrais Elétricas S.A.

4.1.5.00 – Participação em constituição ou aumento de capital

de empresas ou entidades industriais ou agrícolas .... 1.894.730

Total ............................................................................. 1.894.730

Art. 2º - Os recursos necessários à execução da presente lei serão provenientes de anulações parciais de dotações orçamentárias, consignadas no orçamento vigente ao subanexo, a saber:

Cr$ 1,00

15.00 – Secretário de Estado do Planejamento

15.01 – Gabinete do Secretário

Projeto – 03090311.019 – Participação financeira do Estado no

FUNDES – Programa de Operações

Especiais

4.3.7.4.00 – Diversas

04 – Outras contribuições ................................................. 1.894.730

Total ......................................................................... 1.894.730

Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e a façam cumprir como nela se contém.

O Secretário de Estado da Justiça faça publicá-la, imprimir e correr.

Palácio Anchieta, em Vitória, 27 de novembro de 1978.

ÉLCIO ÁLVARES

Governador do Estado

CÉSAR RICARDO MAIA DE VASCONCELOS

Secretário de Estado da Justiça

LENILDO DE ALMEIDA LUCAS

Secretário de Estado do Interior e dos Transportes

WANTHUYR JOSÉ ZANOTTI

Secretário de Estado do Planejamento

ARMANDO DUARTE RABELLO

Secretário de Estado da Fazenda

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado de  02/12/78.