LEI Nº 3.237, DE 04 DE DEZEMBRO DE 1978

(Norma revogada totalmente pela Lei nº 10.985, de 15 de abril de 2019)

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - O Orçamento Geral do Estado do Espírito Santo para o exercício financeiro de 1979, constituído pelas receitas e despesas do Tesouro do Estado, dos órgãos da Administração Direta, Indireta, Autônomos e Fundações instituídas pelo Poder Público, estima a receita em Cr$ 6.469.154.000,00 (seis bilhões, quatrocentos e sessenta e nove mil, cento e cinqüenta e quatro cruzeiros) inclusive Cr$ 938.500.000,00 (novecentos e trinta e oito milhões e quinhentos mil cruzeiros) relativos a operações de crédito a serem realizadas e fixa a despesa em igual valor.

Art. 2º - A receita global será realizada mediante arrecadação dos tributos e outras receitas correntes e de capital, de acordo com a legislação vigente, relacionadas as do Tesouro no anexo I da presente lei, com o seguinte desdobramento:

Cr$ 1,00

1. Receita do Tesouro

1.1 - Receitas correntes ............................................................ 3.764.639.000

Receita tributária ........................................... 2.620.000.000

Receita patrimonial ........................................ 40.000.000

Transferências correntes ............................... 1.049.639.000

Receitas diversas ........................................... 55.000.000

1.2 - Receitas de capital ............................................................ 2.092.074.000

Operações de crédito .................................... 900.000.000

Outras receitas de capital ............................. 1.192.074.000

Total .................................................................................... 5.856.713.000

2. Receitas de outras fontes de entidades da Administração

Direta, Indireta e fundações instituídas pelo Poder Público

(inclusive transferências do Tesouro)

2.1 - Receitas correntes .......................................................... 453.372.000

2.2 - Receitas de capital ........................................................... 159.069.000

Total ................................................................................... 612.441.000

Total Geral ......................................................................... 6.469.154.000

Art. 3º - A despesa será realizada segundo discriminação constante do anexo II da presente lei, e apresenta sua composição por Poder e órgãos de acordo com o seguinte desdobramento:

1 – À conta de recursos do Tesouro

Cr$ 1,00

 

Ordinários

Vinculados

Total

 

 

 

 

1 – Poder Legislativo

100.670.000

 

100.670.000

Assembléia Legislativa

65.670.000

 

65.670.000

Tribunal de Contas

35.000.000

 

35.000.000

2 – Poder Judiciário

104.826.000

 

104.826.000

Tribunal de Justiça

31.905.000

 

31.905.000

Juizados de Direito

70.038.000

 

70.038.000

Corregedoria Geral da Justiça

 

 

 

3 – Poder Executivo

4.427.187.000

1.124.030.000

5.551.217.000

Governadoria

178.524.000

 

178.524.000

Vice-Governadoria

3.500.000

 

3.500.000

Secretaria de Estado da Administração e dos Recursos Humanos

313.821.000

7.272.000

321.093.000

Secretaria de Estado da Fazenda

629.887.000

20.000.000

649.887.000

Secretaria de Estado do Planejamento

360.775.000

38.225.000

399.000.000

Secretaria de Estado da Agricultura

102.337.000

60.000.000

162.337.000

Secretaria de Estado da Indústria e do Comércio

54.054.000

22.250.000

76.304.000

Secretaria de Estado do Interior e dos Transportes

1.109.681.000

535.457.000

1.645.138.000

Secretaria de Estado da Cultura e do Bem Estar Social

270.935.000

48.943.000

319.878.000

Secretaria de Estado da Educação

627.466.000

362.333.000

989.799.000

Secretaria de Estado da Justiça

42.881.000

 

42.881.000

Secretaria de Estado da Saúde

254.231.000

29.550.000

283.781.000

Secretaria de Estado da Segurança Pública

479.095.000

 

479.095.000

Reserva de Contingência

100.000.000

 

100.000.000

 

 

 

 

Total Geral

4.732.683.000

1.124.030.000

5.876.713.000

 

Art. 4º - Os orçamentos das entidades da Administração Indireta e Fundações instituídas pelo Poder Público, serão submetidas obrigatoriamente à aprovação do Poder Executivo, através da Secretaria de Estado do Planejamento, de acordo com a legislação vigente, obedecendo a mesma forma de apresentação do orçamento do Estado discriminando as receitas e despesas do Tesouro e de outras fontes.

Parágrafo único - A liberação das transferências de recursos à Administração Indireta e Fundações Instituídas pelo Poder Público ficará condicionada à aprovação de seus respectivos orçamentos, na forma estabelecida acima.

Art. 5º - Fica o Poder Executivo autorizado a ajustar a efetiva execução do orçamento ao fluxo provável de recursos através da elaboração de uma programação financeira realizada pelas Secretarias de Estado da Fazenda e do Planejamento, de modo a assegurar a liberação automática e oportuna dos recursos necessários à execução dos programas anuais de trabalho.

§ 1º - Os compromissos financeiros somente poderão ser assumidos pelas unidades orçamentárias em consonância com a programação financeira de desembolso.

§ 2º - Durante a execução orçamentária, fica o Poder Executivo autorizado a realizar operações de crédito por antecipação da receita até o limite previsto na Constituição Estadual.

Art. 6º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares, mediante utilização de recursos adiante indicados, até o limite correspondente a 20% (vinte por cento) do total da despesa fixada nesta lei, com as seguintes finalidades: (Vide Lei nº 3.312, de 27 de dezembro de 1979)

I – atender insuficiência nas dotações especialmente as relativas a encargos com pessoal, utilizando como recursos as disponibilidades caracterizadas no § 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964;

II – atender programas financiados à conta de receitas com destinação específica, utilizando, como recurso, o definido no § 3º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, dispensados os decretos de abertura de créditos nos casos em que a lei determina a entrega em forma automática, do produto dessas receitas aos órgãos, entidades ou fundos a que estiverem vinculados;

III – atender insuficiência, nas dotações atribuídas a órgãos que exerçam atividades econômicas, utilizando, como recurso, a diferença entre as receitas por elas auferidas e recolhidas ao Tesouro Estadual e as estimadas nesta lei.

Art. 7º - Os créditos suplementares a que se refere o artigo anterior, serão abertos através de Decreto, mediante exposição detalhada do órgão interessado encaminhada ao Governador após parecer conclusivo da Secretaria de Estado do Planejamento.

Art. 8º - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar operações de crédito, até o limite de Cr$ 938.500.000,00 (novecentos e trinta milhões e quinhentos mil cruzeiros).

Parágrafo único - O Poder Executivo poderá dar dentre outras garantias nas contratações das operações de crédito de que trata este artigo, parcelas do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias.

Art. 9º - Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar, por Decreto alterações e transposições das dotações das unidades orçamentárias, a fim de atender a implantação do Processo de Modernização Administrativa, constante da Lei nº 3.043, de 31 de dezembro de 1975.

Art. 10 - A programação de despesas de capital discriminada nos anexos II e III desta lei atualiza e recodifica a constante na Lei nº 3.101, de 29 de dezembro de 1976, que aprovou o Orçamento Plurianual de Investimentos para o triênio 1977/1979.

Art. 11 - Esta lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro e terá duração até 31 de dezembro de 1979, revogadas as disposições em contrário.

Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e a façam cumprir como nela se contém.

O Secretário de Estado da Justiça faça publicá-la, imprimir e correr.

Palácio Anchieta, em Vitória, 04 de dezembro de 1978.

ÉLCIO ÁLVARES

Governador do Estado

CÉSAR RICARDO MAIA DE VASCONCELOS

Secretário de Estado da Justiça

MARIA JOSÉ VELLOZO LUCAS

Secretário Chefe da Casa Civil

JOSÉ HADDAD FILHO

Secretário de Estado da Administração e dos Recursos Humanos

ARMANDO DUARTE RABELLO

Secretário de Estado da Fazenda

WANTHUYR JOSÉ ZANOTTI

Secretário de Estado do Planejamento

JOSÉ CARLOS MONJARDIM CAVALCANTI

Secretário Extraordinário da Comunicação Social

BELMIRO PERINI

Secretário de Estado da Agricultura

ROMUALDO GIARNODOLI

Secretário de Estado da Cultura e do Bem-Estar Social

EDILSON LUCAS DO AMARAL

Secretário de Estado da Educação

NILZO DE ALMEIDA PLAZZI

Secretário de Estado da Indústria e do Comércio

LENILDO DE ALMEIDA LUCAS

Secretário de Estado do Interior e dos Transportes

ADELSON JOÃO DA CUNHA

Secretário de Estado da Saúde

HUGO DE CASTRO EISENLOHR

Secretário de Estado da Segurança Pública

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado de 14/12/78.