Descrição: brasao

LEI Nº 324, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1949.

(Norma revogada totalmente pela Lei nº 10.985, de 15 de abril de 2019)

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - É o Poder Executivo autorizado a abrir o crédito especial de Cr$ 4.700.000,00 (quatro milhões e setecentos mil cruzeiros), utilizando os recursos do excesso de arrecadação já apurado, para início das seguintes obras constantes do plano suplementar de obras do Estado:

Cr$

a) – rodovia Vitória-Espírito Santo ................................... 1.200.000,00

b) – Instituto de Educação .................................................. 800.000,00

c) – edifício das repartições públicas ............................... 1.000.000,00

d) – escola agrotécnica do sul do Estado ........................... 700.000,00

e) – armazém frigorífico de Vitória ................................... 1.000.000,00

Art. 2º - Para prosseguimento das obras constantes do plano suplementar de obras do Estado, referidas no artigo anterior, fica o Poder Executivo autorizado a abrir os créditos especiais necessários, até a importância de Cr$ 16.000.000,00 (dezesseis milhões de cruzeiros), com os recursos do provável excesso de arrecadação constatado até trinta e um de dezembro do corrente ano.

Art. 3º - Os créditos cuja abertura é autorizada na presente lei, terão sua vigência até trinta e um de dezembro de mil novecentos e cinquenta.

Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e a façam cumprir como nela se contém.

O Secretário do Interior e Justiça faça publicá-la, imprimir e correr.

Palácio Anchieta, em Vitória, em 26 de dezembro de 1949.

CARLOS FERNANDO MONTEIRO LINDENBERG

NAPOLEÃO FONTENELLE DA SILVEIRA

JOSÉ CELSO CLÁUDIO

NELSON GOULART MONTEIRO

MESSIAS CHAVES

Selada e publicada nesta Secretaria do Interior e Justiça do Estado do Espírito Santo, em 26 de dezembro de 1949.

DARIO ARAUJO

Diretor da Divisão de Interior e Justiça

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado de 29/12/49.