LEI Nº 3.246, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1978

(Norma revogada totalmente pela Lei nº 10.985, de 15 de abril de 2019)

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir o crédito especial no valor de Cr$ 3.146.000,00 (três milhões, cento e quarenta e seis mil cruzeiros), ao subanexo, a saber:

Cr$ 1,00

20.00 – Secretaria de Estado da Administração

20.02 – Subsecretaria

Projeto – 08421881.082 – Apoio técnico e ajuda financeira aos municípios para o desenvolvimento

do Ensino de Primeiro Grau Rural

3.2.7.0.00 – Diversas transferências correntes

3.2.7.4.00 – Entidades municipais

3.2.7.4.01 – Pessoal ............................................................................... 546.000

4.3.3.0.00 – Auxílio para obras públicas .......................................... 2.009.000

4.3.4.0.00 – Auxílio para equipamentos e instalações ..................... 89.000

4.3.5.0.00 – Auxílio para material permanente ................................ 502.000

Total .............................................................................. 3.146.000

Art. 2º - Os recursos necessários à execução da presente lei, serão provenientes de anulação parcial de dotações orçamentárias consignadas no orçamento vigente, ao subanexo, a saber:

Cr$ 1,00

20.00 – Secretaria de Estado da Administração

20.02 – Subsecretaria

Projeto – 08431991.079 – Expansão da Rede Oficial de Ensino Segundo Grau

4.1.4.0.00 – Material permanente ................................................... 3.146.000

Total .............................................................................. 3.146.000

Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e a façam cumprir como nela se contém.

O Secretário de Estado da Justiça faça publicá-la, imprimir e correr.

Palácio Anchieta, em Vitória, 28 de dezembro de 1978.

ÉLCIO ÁLVARES

Governador do Estado

CÉSAR RICARDO MAIA DE VASCONCELOS

Secretário de Estado da Justiça

EDILSON LUCAS DO AMARAL

Secretário de Estado da Educação

ARMANDO DUARTE RABELLO

Secretário de Estado da Fazenda

WANTHYR JOSÉ ZANOTTI

Secretário de Estado do Planejamento

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado de  30/12/78.