LEI Nº 3.259, DE 10 DE JANEIRO DE 1979

(Norma revogada totalmente pela Lei Complementar nº 10, de 30 de janeiro de 1991)

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - O art. 23 da Lei nº 3.042, de 31 de dezembro de 1975, com acréscimo de novos parágrafos, passa a viger coma seguinte redação:

Art. 23 - Aplicam-se ao pessoal do Grupo Magistério, no que se refere a acumulação, as normas constantes no Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Espírito Santo.

§ 1º - Desde que haja compatibilidade de horários e correlação e matérias será de até 45 (quarenta e cinco) horas semanais a carga horária do pessoal do Grupo Magistério em regime de acumulação legal de cargos.

§ 2º - Ao pessoal do Grupo Magistério que em razão de acumulação legal de cargos vier a ter carga horária de 45 (quarenta e cinco) horas semanais, fica vedada a docência de aulas extraordinárias ou o desempenho das tarefas suplementares como professor credenciado nos estabelecimentos de ensino do Estado, bem como ministrar aulas em corsos de aperfeiçoamento de pessoal.

§ - Fica também sujeito ao limite máximo de 45 horas semanais o pessoal do grupo Magistério ocupante de apenas um cargo, designado para ministrar aulas extraordinárias ou desempenhar tarefas suplementares como Professor Credenciado.”

Art. 2º - Fica revogado o artigo 27 da Lei nº 3.042, de 31 de dezembro de 1975.

Art. 3º - O parágrafo único do art. 37 da Lei nº 3.042, de 31 de dezembro de 1975, para a viger com a seguinte redação:

Art. 37 - ............................................................................................................

Parágrafo único - É de no máximo 4 (quatro) anos a validade do Concurso de Ingresso, Reingresso e Remoção.”

Art. 4º - O artigo 49 da Lei nº 3.042, de 31 de dezembro de 1975, com o acréscimo de novos parágrafos, passará a viger com a seguinte redação:

Art. 49 - O professor será afastado da regência de classe quando for julgado temporariamente incapaz, de acordo com o exame médico oficial, passando a exercer atribuições administrativas ou técnico-pedagógicas compatíveis com sua situação.

§ 1º - mantido o afastamento por 2 (dois) anos consecutivos, o professor será aproveitado em atividade compatível com sua aptidão física e mental.

§ 2º - O aproveitamento não acarretará decisão, nem aumento de vencimento, mantida a carga horária e sem direito à percepção das vantagens previstas nos artigos 16 e 17 da Lei nº 3.042, de 31 de dezembro de 1975.

§ 3º - Ao professor afastado da regência de classe ou readaptado é assegurado o direito de permanecer em local que lhe permita tratamento.

§ 4º - O professor que tenha sido readaptado, se insubsistentes os motivos que o afastaram da regência de classe, devidamente comprovados por inspeção médica oficial, e desde que haja cargo vago, poderá retornar ao Magistério, independentemente de novo concurso de ingresso, para exercer cargo idêntico ao anteriormente ocupado ou outro resultante de sua transformação.

§ 5º - A nova incapacidade para a regência de classe do professor beneficiando com o parágrafo 3º desde artigo, aplicar-se-á o disposto no artigo 112 e seguintes da Lei nº 3.200, de 31 de janeiro de 1978.”

Art. 5º - Vetado.

Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e a façam cumprir como nela se contém.

O Secretário de Estado da Justiça faça publicá-la, imprimir e correr.

Palácio Anchieta, em Vitória, 10 de janeiro de 1979.

ÉLCIO ÁLVARES

Governador do Estado

CESAR RICARDO MAIA DE VASCONCELOS

Secretário de Estado da Justiça

EDILSON LUCAS DO AMARAL

Secretário de Estado da Educação

ARMANDO DUARTE RABELLO

Secretário de Estado da Fazenda

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado de 13/01/79

 

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