LEI Nº 3.276, DE 04 DE JUNHO DE 1979

(Norma revogada totalmente pela Lei nº 10.985, de 15 de abril de 2019)

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir o crédito especial no valor de Cr$ 2.218.537,00 (dois milhões, duzentos e dezoito mil, quinhentos e trinta e sete cruzeiros), que terá a seguinte aplicação:

Cr$ 1,00

18.00 – Secretaria de Estado do Interior e dos Transportes

18.01 – Gabinete do Secretário

Projeto – 09510351.139 – Aumento de Capital do Espírito Santo Centrais Elétricas S.A.

4.1.4.0 – Participação em Constituição ou Aumento de Capital de Empresas ou Entidades Industriais ou Agrícolas .............. 2.218.537

Art. 2º - Os recursos necessários à execução da presente lei serão provenientes da anulação parcial da dotação orçamentária, consignada no Orçamento vigente, ao subanexo, a saber:

Cr$ 1,00

15.00 – Secretaria de Estado do Planejamento

15.01 – Gabinete do Secretário

Projeto – 03090311.019 – Participação Financeira do Estado no FUNDES – Programas de Operações Especiais

4.3.1.0 – Transferências Intragovernamentais

4.3.1.3 – Contribuições a fundos ............. 2.218.537

Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e a façam cumprir como nela se contém.

O Secretário de Estado da Justiça faça publicá-la, imprimir e correr.

Palácio Anchieta, em Vitória, 04 de junho de 1979.

EURICO VIEIRA DE REZENDE

Governador do Estado

WALDEMAR MENDES DE ANDRADE

Secretário de Estado da Justiça

SYRO TEDOLDI NETTO

Secretário de Estado do Interior e dos Transportes

ARLINDO VILLASCHI FILHO

Secretário de Estado do Planejamento

ORESTES SECOMANDI SONEGHET

Secretário de Estado da Fazenda

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado de 06/06/79.