brasao

LEI Nº 3.277, DE 19 DE JUNHO DE 1979

(norma revogada totalmente pela lei nº 3.311, de 27 de dezembro de 1979)

(Norma revogada totalmente pela Lei nº 10.985, de 15 de abril de 2019)

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir o crédito especial de até Cr$ 400.000.000,00 (quatrocentos milhões de cruzeiros) que terá a seguinte aplicação:

Cr$ 1,00

23.00 – Secretaria de Estado da Segurança Pública

23.04 – Coordenação Estadual de Defesa Civil

Projeto – 15814861.140 – Recuperação das áreas atingidas pelas chuvas e inundações

4.1.3.0.00 – Investimentos em Regime de Execução Especial .... 400.000.000

Art. 2º - Os recursos necessários à execução desta lei, provirão do Ministério do Interior.

Art 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e a façam cumprir como nela se contém.

O Secretário de Estado da Justiça faça publicá-la, imprimir e correr.

Palácio Anchieta, em Vitória, 19 de junho de 1979.

EURICO VIEIRA DE REZENDE

Governador do Estado

WALDEMAR MENDES DE ANDRADE

Secretário de Estado da Justiça

Gen. Brigada R/1 – JOSÉ PARENTE FROTA

Secretário de Estado da Segurança Pública

ARLINDO VILLASCHI FILHO

Secretário de Estado do Planejamento

ORESTES SECOMANDI SONEGHET

Secretário de Estado da Fazenda

 

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado de 27/06/79.