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LEI Nº 3.278, DE 19 DE JUNHO DE 1979

(Norma revogada totalmente pela Lei nº 10.985, de 15 de abril de 2019)

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir o crédito especial no valor de Cr$ 37.008.700,00 (trinta e sete milhões, oito mil e setecentos cruzeiros), aos subanexos, a saber:

Cr$ 1,00

13.00 – Secretaria de estado da Administração e dos Recursos Humanos

13.06 – Departamento de Transportes

Atividade – 03070212.022 – Serviços de Administração Geral

3.1.9.0 – Diversas despesas de custeio

3.1.9.2 – Despesas de Exercícios Anteriores .................................... 30.000

16.00 – Secretaria de Estado da Agricultura

16.01 – Gabinete do Secretário

Projeto – 04885341.141 – Abertura e reabertura de Estradas Vicinais

Cr$ 1,00

4.1.1.0 – Obras e Instalações ......................................................... 28.500.000

20.00 – Secretaria de Estado da Educação

20.01 – Gabinete do Secretário

Atividade – 08070202.006 – Assessoramento Superior

3.1.9.0 – Diversas Despesas de Custeio

3.1.9.2 – Despesas de Exercício Anteriores ...................................... 75.000

20.02 – Subsecretaria

Atividade – 08070212.097 – Serviços Técnicos e Administrativos do Departamentos de Assistência aos Estudantes

3.1.9.0 – Diversas Despesas de Custeio

3.1.9.2 – Despesas de Exercícios Anteriores ...................................... 4.700

Atividade – 08070212.149 – Manutenção dos Grupos Setoriais e de Controle de Resultados

3.1.9.0 – Diversas Despesas de Custeio

3.1.9.2 – Despesas de Exercícios Anteriores .................................... 16.000

Atividade: - 08421882.086 – Administração e Manutenção da Rede Oficial de Ensino do Primeiro Grau

3.1.9.0 – Diversas Despesas de Custeio

3.1.9.2 – Despesas de Exercícios Anteriores .............................. 1.150.000

Atividade – 08421882.088 – Ajuda Financeira às Entidades de Ensino do primeiro Grau da Rede Municipal e Privada

3.2.9.0 – Diversas Transferências Correntes

Cr$ 1,00

3.2.9.2 – Despesas de Exercícios Anteriores ............................. 1.500.000

Projeto – 08421881.082 – Apoio Técnico e Ajuda Financeira aos Municípios para o Desenvolvimento do Ensino de Primeiro Grau Rural

3.2.2.0 – Transferências Intergovernamentais

3.2.2.3 – Transferências a Municípios ......................................... 1.558.000

4.3.2.0 – Transferências Intergovernamentais

4.3.2.3 – Transferências a Municípios ......................................... 4.100.000

Atividade – 08431982.084 – Administração e Manutenção da Rede Oficial de Ensino do Segundo Grau

3.1.9.0 – Diversas Despesas de Custeio

3.1.9.2 – Despesas de Exercícios Anteriores ................................... 75.000

Total ................................................................................................. 37.008.700

Art. 2º - Os recursos necessários à execução da presente lei serão provenientes:

Cr$ 1,00

I – Recursos advindos da Secretaria de Planejamento da Presidência da República – Fundo Perdido .................... 28.500.000

II – Anulação parcial de dotações orçamentárias consignadas no orçamento vigente, aos subanexos, a saber:

13.00 – Secretaria de Estado da Administração e dos Recursos Humanos

13.06 – Departamento de Transportes

Cr$ 1,00

Projeto – 03070211.008 – Ampliação de Galpão para conservação de veículos

4.1.1.0 – Obras e Instalações ........................................................ 30.000

20.00 – Secretaria de Estado da Educação

20.01 – Gabinete do Secretário

Atividade – 08070202.006 – Assessoramento Superior

3.2.9.0 – Diversas Transferências Correntes

3.2.9.2 – Despesas de Exercícios Anteriores ............................... 150.000

20.02 – Subsecretaria

Atividade – 08070212.090 – Auditoria e Documentação Educacional

3.2.9.0 – Diversas Transferências Correntes

3.2.9.2 – Despesas de Exercícios Anteriores ................................. 18.000

Atividade – 08070212.098 – Administração e Manutenção de Núcleos Regionais

3.2.9.0 – Diversas Transferências Correntes

3.2.9.2 – Despesas de Exercícios Anteriores ................................... 5.000

Atividade – 08421882.086 – Administração e Manutenção da Rede Oficial de Ensino do Primeiro Grau

3.1.2.0 – Material de Consumo

3.2.9.0 – Diversas Transferências Correntes

3.2.9.2 – Despesas de Exercícios Anteriores ................................. 500.000

4.1.2.0 – Equipamentos e material Permanente ............................ 295.700

Atividade – 08421902.082 – Administração e Manutenção da Rede Oficial de Ensino de Pré-Primeiro Grau

3.2.9.0 – Diversas Transferências Correntes

Cr$ 1,00

3.2.9.2 – Despesas de Exercícios Anteriores ................................... 60.000

Atividade – 08431982.084 – Administração e Manutenção da Rede Oficial de Ensino do Segundo Grau

3.1.2.0 – Material de Consumo ....................................................... 1.000.000

3.2.9.0 – Diversas Transferências Correntes

3.2.9.2 – Despesas de Exercícios Anteriores .................................. 500.000

Atividade: - 08450212.093 – Serviços Técnicos e Administrativos do Departamento de Educação Supletiva

3.2.9.0 – Diversas Transferências Correntes

3.2.9.2 – Despesas de Exercícios Anteriores ................................. 950.000

Total .................................................................................................. 37.008.700

Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e a façam cumprir como nela se contém.

O Secretário de Estado da Justiça faça publicá-la, imprimir e correr.

Palácio Anchieta, em Vitória, 19 de junho de 1979.

EURICO VIEIRA DE REZENDE

Governador do Estado

WALDEMAR MENDES DE ANDRADE

Secretário de Estado da Justiça

MARCELLOANTONIO DE Souza BASILIO

Secretário de Estado da Administração e dos Recursos Humanos

FRANCISCO ALFREDO LOBO JUNGER

Secretário de Estado da Agricultura

STÉLIO DIAS

Secretário de Estado da Educação

ORESTES SECOMANDI SONEGHET

Secretário de Estado da Fazenda

ARLINDO VILLASCHI FILHO

Secretário de Estado do Planejamento

 

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado de 27/06/79.