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LEI Nº 3.286, DE 23 DE JULHO DE 1979

(Norma revogada totalmente pela Lei nº 10.985, de 15 de abril de 2019)

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir o crédito especial no valor de Cr$ 12.615.845,00 (doze milhões, seiscentos e quinze mil, oitocentos e quarenta e cinco cruzeiros) que terá a seguinte aplicação.

Cr$ 1,00

19.00 – Secretaria de Estado da Cultura e do Bem Estar Social

19.03 – Centro de Promoção de Recursos Humanos

Projeto – 15810251.142 – Construção e Aparelhamento da Unidade de Reabilitação.

4.1.0.0 – Investimentos

4.1.1.0 – Obras e Instalações .......................................... 4.807.174

Projeto – 15810251.142 – Construção e aparelhamento do Núcleo Profissionalizante para deficientes mentais, auditivos e visuais.

4.1.0.0 – Investimentos

4.1.1.0 – Obras e Instalações .............................................. 608.671

19.05 – Gabinete do Secretário – Entidades Supervisionadas

Projeto – 08482461.811 – Projeto a cargo da Fundação Cultural do Espírito Santo.

4.3.1.0 – Transferências Intragovernamentais

4.3.1.1 – Auxílios para Despesas de Capital ................. 7.200,000

Total .................................................................................... 12.615.845

Art. 2º - Os recursos necessários à execução da presente lei serão provenientes:

I – Convênio firmado entre a Secretaria do Planejamento da Presidência da República, Secretaria de Estado da Cultura e do Bem-Estar Social, Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional e a Prefeitura Municipal de São Mateus, com a interveniência do Departamento de Edificações e Obras 6.000.000;

II – Anulação parcial de dotação orçamentária, consignada no orçamento vigente ao subanexo, a saber:

19.00 – Secretaria de Estado da Cultura e do Bem Estar

Social

19.02 – Subsecretaria

Projeto – 15814861.068 – Construção e aparelhamento de Centros Sociais Urbanos

4.1.0.0 – Investimentos

4.1.0.0 – Obras e Instalações ............................................ 6.615.845

Total ..................................................................................... 12.615.845

Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e a façam cumprir como nela se contém.

O Secretário de Estado da Justiça faça publicá-la, imprimir e correr.

Palácio Anchieta, em Vitória, 23 de julho de 1979.

EURICO VIEIRA DE REZENDE

Governador do Estado

WALDEMAR MENDES DE ANDRADE

Secretário de Estado da Justiça

ORESTES SECOMANDI SONEGHET

Secretário de Estado da Fazenda

CLÓVIS DE BARROS

Secretário de Estados da Cultura e Bem Estar Social

 

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado de 26/07/79.