LEI Nº 3.298, DE 16 DE NOVEMBRO DE 1979

(Norma revogada totalmente pela Lei nº 10.985, de 15 de abril de 2019)

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir o crédito especial no valor de Cr$ 3.500.000,00 (três milhões e quinhentos mil cruzeiros) que terá a seguinte aplicação:

Cr$ 1,00

23.00 – Secretaria de Estado da Segurança Pública

23.06 – Superintendência de Polícia Civil

Projeto – 06300151.142 – Reforma e Conservação da Casa de Detenção

4.1.1.0.00 – Obras e Instalações .............................. 3.500.000

Art. 2º - Os recursos necessários à execução da presente lei serão provenientes de anulações parciais de dotações orçamentárias, consignadas no orçamento vigente ao subanexo, a saber:

Cr$ 1,00

15.00 – Secretaria de Estado do Planejamento

15.01 – Gabinete do Secretário

Projeto – 03090311.019 – Participação Financeira do Estado do FUNDES – Programa de Operações Especiais

4.3.1.0 – Transferências Intragovernamentais

4.3.1.1 – Contribuições a Fundos ............................ 3.500.000

Total ............................................................................... 3.500.000

Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e a façam cumprir como nela se contém.

O Secretário de Estado da Justiça faça publicá-la, imprimir e correr.

Palácio Anchieta, em Vitória, 16 de novembro de 1979.

EURICO VIEIRA DE REZENDE

Governador do Estado

WALDEMAR MENDES DE ANDRADE

Secretário de Estado da Justiça

GEN. BRIGADA R/1 JOSÉ PARENTE FROTA

Secretário de Estado da Segurança Pública

ARLINDO VILLASCHI FILHO

Secretário de Estado do Planejamento

ORESTES SECOMANDI SONEGHET

Secretário de Estado da Fazenda

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado de 21/11/79.