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LEI Nº 3.302, DE 04 DE DEZEMBRO DE 1979

(Norma revogada totalmente pela Lei nº 10.985, de 15 de abril de 2019)

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - O Orçamento Plurianual de Investimentos, para o triênio de 1980 a 1982, estima para o período despesas de capital no valor de Cr$ 15.529.035.000,00 (quinze bilhões, quinhentos e vinte e nove milhões, trinta e cinco mil cruzeiros).

Art. 2º - As despesas de capital programadas para o triênio, com base nos recursos considerados disponíveis, à vista da previsão das despesas correntes para o mesmo período, terão o seguinte desdobramento:

 

Em Cr$ 1.000,00

A – DESPESAS POR FUNÇÕES

1980

1981

1982

1. Administração Direta

 

 

 

1.1 – Recursos do Tesouro ..

3.596.470

5.211.320

5.369.365

Função Legislativa .

6.666

7.510

7.810

Função Judiciário .

41.926

48.608

23.291

Função Administração e Planejamento

1.369.066

1.829.545

2.447.532

Função Agricultura .

55.555

60.710

52.160

Função Comunicações .

5.900

8.200

11.700

Função Defesa Nacional e Segurança Pública

31.008

34.540

39.131

Função Desenvolvimento Regional .

580

754

980

Função Educação e Cultura

197.807

311.409

317.866

Função Energia e Recursos Minerais

134.899

191.797

265.698

Função Habitação e Urbanismo .

57.000

185.975

293.975

Função Indústria, Comércio e Serviços ....

24.292

30.472

40.834

Função Saúde e Saneamento .........

350.626

585.884

388.399

Função Trabalho .................

380

460

550

Função Assistência e Previdência ........

79.788

77.750

80.470

Função Transporte .............

1.240.977

1.839.801

1.399.483

1.2 – Recursos de Outras Fontes ..............

52.850

100.450

125.600

Função Agricultura ...............

350

450

600

Função Saúde e Saneamento ...................

52.500

100.000

125.000

2. Administração Indireta e Fundações Instituídas pelo Poder Público

2.1 – Recursos de outras Fontes ..........

266.354

268.904

437.722

Função Administração e Planejamento .........

2.423

2.095

2.14

Função Agricultura ..........

23.260

28.970

34.980

Função Educação e Cultura

59.704

72.487

48.138

Função Indústria, Comércio e Serviço ....

5.050

2.480

2.859

Função Saúde e Saneamento ........

11.100

7.200

2.000

Função Assistência e Previdência .....

164.817

255.722

347.231

Total Geral ...........................

3.915.674

5.680.674

5.932.687

 

 

 

 

B – DESPESAS POR ÓRGÃOS

 

 

 

1. Administração Direta

 

 

 

1.1. – Recursos do Tesouro ................

3.596.470

5.211.320

5.369.365

Assembléia Legislativa ...............

5.510

6.010

6.510

Tribunal de Contas ...............

1.156

1.500

1.300

Tribunal de Justiça ...........................

2.000

3.102

3.000

Juizados de Direito ..............................

885

1.150

1.500

Corregedoria Geral da Justiça ..............

530

689

896

Governadoria do Estado ...................

8.263

13.870

18.692

Vice-Governadoria do Estado ...........

205

260

310

Secretaria de Estado da Administração e dos Recursos Humanos ...............

11.892

9.43

7.513

Secretaria de Estado da Fazenda .........

332.515

475.461

640.685

Secretaria de Estado do Planejamento .

1.013.136

1.323.960

1.771.755

Secretaria de Estado da Agricultura

55.555

60.710

54.160

Secretaria de Estado da Indústria e do Comércio

24.792

31.197

41.885

Secretaria de Estado do Interior e dos Transportes .........

1.713.555

2.516.922

1.929.197

Secretaria de Estado da Cultura e do Bem-Estar Social....

128.998

278.940

383.020

Secretaria de Estado da Educação

185.977

265.679

278.266

Secretaria de Estado da Justiça .......

37.296

42.557

16.675

Secretaria de Estado da Saúde .........

43.197

145.300

174.270

Secretaria de Estado da Segurança Pública .....

31.008

34.540

39.131

1.2 – Recursos de Outras Fontes ..........

52.850

100.450

125.600

Secretaria de Estado da Agricultura ........

350

450

600

Secretaria de Estado da Saúde .........

52.500

100.000

125.000

2. Administração Indireta e Fundações Instituídas pelo Poder Público

2.1 – Recursos de Outras Fontes .............

266.354

368.904

437.722

Secretaria de Estado da Administração e dos Recursos Humanos – Entidades Supervisionadas

142.090

246.525

337.485

Secretaria de Estado do Planejamento – Entidades Supervisionadas ............

1.073

1.395

1.814

Secretaria de Estado da Agricultura – Entidades Supervisionadas ...............

23.260

28.970

34.980

Secretaria de Estado da Indústria e do Comércio Entidades Supervisionadas .............

5.050

2.430

2.859

Secretaria de Estado do Interior e dos Transportes – Entidades Supervisionadas .........

1.350

700

700

Secretaria de Estado da Cultura e do Bem- Estar Social – Entidades Supervisionadas ........

79.631

78.044

53.152

Secretaria de Estado da Educação – Entidades Supervisionadas .................

2.800

3.640

4.732

Secretaria de Estado da Saúde – Entidades Supervisionadas ................

11.100

7.200

2.000

Total Geral ........................

3.915.674

5.680.674

5.932.687

 

Art. 3º - Os recursos previstos para financiar as despesas programadas no Orçamento Plurianual de Investimentos, para o triênio 1980/1982, estão discriminados de acordo do com o seguinte desdobramento:

 

Em Cr$ 1.000,00

 

1980

1981

1982

1. Recursos do Tesouro..............................................................

3.596.470

5.211.320

5.369.365

1.1 – Recursos Ordinários..........................................................

2.455.341

3.882.714

3.936.445

1.2 – Recursos Vinculados.........................................................

1.141.129

1.328.606

1.432.920

2. Recursos de Outros Fontes....................................................

319.204

469.354

563.322

Total Geral..................................................................................

3.915.674

5.680.674

5.932.687

 

Art. 4º - Os valores referentes aos exercícios de 1981 e 1982, estimados a preço de 1980, serão convenientemente ajustados por ocasião da elaboração do Projeto de Lei Orçamentária correspondente aquele exercício, de acordo com o comportamento do nível geral dos preços.

Parágrafo único - No transcurso de cada exercício as importâncias consignadas aos projetos e atividades constantes da programação os anexos desta lei, poderão ser alteradas em decorrência de créditos abertos em conformidade com leis autorizativas.

Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e a façam cumprir como nela se contém.

O Secretário de Estado da Justiça faça publicá-la, imprimir e correr.

Palácio Anchieta, em Vitória, 04 de dezembro de 1979.

EURICO VIEIRA DE REZENDE

Governador do Estado

WALDEMAR MENDES DE ANDRADE

Secretário de Estado da Justiça

EMIR DE MACEDO GOMES

Secretario Chefe da Casa Civil

CHRISTIANO DIAS LOPES FILHO

Secretário de Estado Extraordinário de Execução de Projeto Especiais

MARCELLO ANTONIO DE SOUZA BASILIO

Secretário de Estado da Administração e dos Recursos Humanos

ORESTES SECOMANDI SONEGHET

Secretário de Estado da Fazenda

ARLINDO VILLASCHI FILHO

Secretário de Estado do Planejamento

EDMAR LUCAS DO AMARAL

Secretário de Estado Extraordinário da Comunicação Social

FRANCISCO ALFREDO LOBO JUNGER

Secretário de Estado da Agricultura

CLÓVIS DE BARROS

Secretário de Estado da Cultura e do Bem estar Social

STÉLIO DIAS

Secretário de Estado da Educação

ADHEMAR MUSSO LEAL

Secretário de Estado da Indústria e do Comércio

SYRO TEDOLDI NETTO

Secretário de Estado do Interior e dos Transportes

GÉLIO MARTINS FARIA

Secretário de Estado da Saúde

JOSÉ PARENTE FROTA

Secretário de Estado da Segurança Pública

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado de11/12/79