LEI Nº 3.303, DE 04 DE DEZEMBRO DE 1979

(Norma revogada totalmente pela Lei nº 10.985, de 15 de abril de 2019)

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - O Orçamento Geral do Estado para o exercício Financeiro de 1980, constituído pela receitas e despesas do Tesouro do Estado, dos Órgãos da Administração Direta, Indireta, Autônomos e Fundações instituídas pelo Poder Público, estima a receita em Cr$ 10.836.468.000,00 (dez bilhões, oitocentos e trinta e seis milhões, quatrocentos e sessenta e oito mil cruzeiros), inclusive Cr$ 1.300.000.000,00 (um bilhão, trezentos milhões de cruzeiros), relativos a operações de crédito a serem realizadas, e fixa a despesa em igual valor.

Art. 2º - A Receita global será realizada mediante a arrecadação de Tributos e Outras Receitas Correntes e de Capital, de acordo com a Legislação vigente, relacionadas ao do Tesouro no anexo I da presente Lei, com o seguinte desdobramento:

Em Cr$ 1.000,00

1. Receita do Tesouro

 

 

1.1 – Receitas Correntes ...............................................................................

 

6.634.946

Receita Tributária ................................................................................

4.815.046

 

Receita Patrimonial .............................................................................

81.900

 

Transferências Correntes ...................................................................

1.656.580

 

Receitas Diversas ...............................................................................

81.420

 

1.2 – Receitas de Capital ...............................................................................

 

8.209.654

Operações de Crédito .........................................................................

1.240.000

 

Outras receitas de Capital ...................................................................

1.969.654

 

Total ...............................................................

 

9.844.600

2. Receitas de Outras Fontes de Entidades da Administração Direta, Indireta, Autônomos e

Fundações instituídas pelo Poder Público (inclusive transferências do Tesouro)

2.1 – Receitas Correntes ...............................................................................

 

672.664

2.2 – Recitas de Capital .................................................................................

 

319.204

Total ......................................................................................................

 

991.868

Total Geral ............................................................................................

 

10.836.468

 

Art. 3º - A despesa do Tesouro será realizada segundo discriminação constante do anexo II da presente lei, e a apresenta sua composição por Poder e Órgãos de acordo com o seguinte desdobramento:

 

Em Cr$ 1.000,00

 

Ordinários

Vinculados

Total

1. Poder Legislativo ................................................................

159.071

-

159.071

Assembléia Legislativa ......................................................

108.245

-

108.245

Tribunal de Contas .............................................................

50.826

50.826

 

2. Poder Judiciário ..................................................................

191.271

-

191.271

Tribunal de Justiça .............................................................

62.023

-

62.023

Juizados de Direito ............................................................

125.170

-

125.170

Corregedoria Geral da Justiça ...........................................

4.078

-

4.078

3. Poder Executivo .................................................................

7.576.491

1.917.767

9.494.258

Governadoria .....................................................................

257.129

-

257.129

Secretaria de Estado da Administração e dos Recursos Humanos ...........

816.982

13.441

830.423

Secretaria de Estado da Fazenda .....................................

813.276

124.000

937.276

Secretaria de Estado do Planejamento .............................

1.008.931

119.883

1.128.714

Secretaria de Estado da Agricultura ..................................

216.829

100.323

317.152

Secretaria de Estado da Indústria e do Comércio .............

82.192

12.500

94.692

Secretaria de Estado do Interior e dos Transportes .........

1.519.137

714.343

2.233.480

Secretaria de Estado da Cultura e do Bem-Estar Social ...

293.803

150.354

444.157

Secretaria de Estado da Educação ...................................

1.156.330

612.663

1.768.993

Secretaria de Estado da Justiça ........................................

54.444

28.000

82.444

Secretaria de Estado da Saúde .........................................

415.544

42.260

457.804

Secretaria de Estado da Segurança Pública .....................

818.207

-

818.207

Reserva de Contingência ...................................................

120.000

-

120.000

Total Geral .........................................................................

7.926.833

1.917.767

9.844.600

 

Art. 4º - Os Orçamentos das entidades da Administração Indireta e Fundações instituídas pelo Poder Público serão submetidos obrigatoriamente á aprovação do Poder Executivo, através da Secretaria de estado do Planejamento, de acordo com a legislação vigente, obedecendo a mesma forma de apresentação do Orçamento de Estado, discriminando as receitas e despesas do Tesouro e de Outras Fontes.

Parágrafo único - A liberação das transferências de recursos à administração Indireta e Fundações ficará condicionada à aprovação de seus respectivos Orçamentos, na forma estabelecida no “caput” deste artigo.

Art. 5º - Fica o Poder Executivo autorizado a ajustar a efetiva execução do orçamento ao fluxo provável de recursos através da elaboração de uma programação financeira realizada pelas Secretarias de Estado da Fazenda e do Planejamento, de modo a assegurar a liberação automática e oportuna dos recursos necessários à execução dos programas anuais de trabalho.

§ 1º - Os compromissos financeiros somente poderão ser assumidos pelas Unidades Orçamentárias em consonância com a programação financeira de desembolso.

§ 2º - Durante a Execução Orçamentária, fica o Poder Executivo autorizado a realizar operações de crédito, por antecipação da Receita, até o limite previsto na Constituição Estadual.

Art. 6º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares mediante utilização dos recursos adiante indicados, até o limite correspondente a 30% (trinta por cento) do Total da Despesa fixada nesta Lei, com as seguintes finalidades: (Vide Lei nº 3.388, de 2 de dezembro de 1980, que eleva em Cr$ 2.301.000.000,00 - dois bilhões, trezentos e um milhões de cruzeiros)

I – atender insuficiências nas dotações, especialmente as relativas a Encargos com Pessoal utilizando como recursos as disponibilidades caracterizadas no § 1º do Art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964;

II – atender programas financiados à conta de receitas com destinação especifica, utilizando, como recurso, o definido no § 3º do Art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, dispensados os decretos de abertura de créditos nos casos em que a Lei determina a entrega em forma automática, do produto dessas receitas aos órgãos, entidades ou fundos a que estiveram vinculados;

III – atender insuficiência, nas dotações atribuídas a Órgãos que exerçam atividades econômicas, utilizando como recurso a diferença entre as receitas por elas auferidas e recolhidas ao Tesouro Estadual e as estimadas nesta Lei.

Art. 7º - Os créditos suplementares, a que se refere o artigo anterior, serão abertos através de Decretos, mediante exposições detalhadas do Órgão interessado encaminhadas ao Governador, após parecer conclusivo da Secretaria de Estado do Planejamento.

Art. 8º - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar operações de crédito, até o limite de Cr$ 1.300.000.000,00 (um bilhões e trezentos milhões de cruzeiros).

Parágrafo único - O Poder Executivo poderá oferecer, dentre outras garantias nas contratações das Operações de Crédito de que trata este Artigo, parcelas do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias.

Art. 9º - Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar, por Decreto, alterações e transposições das dotações das Unidades Orçamentárias, a fim de atender a implantação do Processo de Modernização Administrativa, constante da Lei nº 3.043, de 31 de dezembro de 1975.

Art. 10 - Esta lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro e terá duração até 31 de dezembro de 1980, revogadas as disposições em contrário.

Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e a façam cumprir como nela se contém.

O Secretário de Estado da Justiça faça publicá-la, imprimir e correr.

Palácio Anchieta, em Vitória, 04 de dezembro de 1979.

EURICO VIEIRA DE REZENDE

Governador do Estado

WALDEMAR MENDES DE ANDRADE

Secretário de Estado da Justiça

EMIR DE MACEDO GOMES

Secretario Chefe da Casa Civil

CHRISTIANO DIAS LOPES FILHO

Secretário de Estado Extraordinário de Execução de Projeto Especiais

MARCELLO ANTONIO DE SOUZA BASILIO

Secretário de Estado da Administração e dos Recursos Humanos

ORESTES SECOMANDI SONEGHET

Secretário de Estado da Fazenda

ARLINDO VILLASCHI FILHO

Secretário de Estado do Planejamento

EDMAR LUCAS DO AMARAL

Secretário de Estado Extraordinário da Comunicação Social

FRANCISCO ALFREDO LOBO JUNGER

Secretário de Estado da Agricultura

CLÓVIS DE BARROS

Secretário de Estado da Cultura e do Bem estar Social

STÉLIO DIAS

Secretário de Estado da Educação

ADHEMAR MUSSO LEAL

Secretário de Estado da Indústria e do Comércio

SYRO TEDOLDI NETTO

Secretário de Estado do Interior e dos Transportes

GÉLIO MARTINS FARIA

Secretário de Estado da Saúde

JOSÉ PARENTE FROTA

Secretário de Estado da Segurança Pública

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado de 11/12/79.