LEI Nº 3.307, DE 06 DE DEZEMBRO DE 1979

(Norma revogada totalmente pela Lei nº 10.985, de 15 de abril de 2019)

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir o crédito no valor de Cr$ 3.112.867,00 (três milhões, cento e doze mil, oitocentos e sessenta e sete cruzeiros), que terá a seguinte aplicação:

Cr$ 1,00

20.00 – Secretaria de Estado da Educação

20.02 – Subsecretaria

Atividade – 08431982.084 – Administração e Manutenção da Rede Oficial de Ensino do Segundo Grau

3.1.9.0.00 – Diversas Despesas de Custeio

3.1.9.2.00 – Despesas de Exercícios Anteriores.............................. 380.000

Cr$ 1,00

Atividade – 08421882.086 – Administração e Manutenção da Rede Oficial de Ensino do Primeiro Grau

3.1.9.0.00 – Diversas Despesas de Custeio

3.1.9.2.00 – Despesas de Exercício Anteriores................................ 370.000

23.00 – Secretaria de Estado da Segurança Pública

23.03 – Polícia Militar

Projeto – 06300251.143 – Construção do Hospital da Policia Mi-

4.1.1.00 – Obras e Instalações...................................................... 2.362.867

Total............................................................................... 3.112.867

Art. 2º - Os recursos necessários à execução da presente lei serão provenientes das anulações parciais de dotações orçamentárias, consignadas no orçamento vigente ao subanexo, a saber:

15.00 – Secretaria de Estado do Planejamento

15.01 – Gabinete do Secretário

Projeto – 03090311.019 – Participação Financeira do Estado do FUNDES – Programas de Operações Especiais

4.3.1.0.00 – Transferências Intragovernamentais

4.3.1.1.00 – Contribuições a Fundos ............................................. 2.362.867

20.00 – Secretaria de Estado da Educação

20.02 – Subsecretaria

Atividade – 08431982.084 – Administração e Manutenção da Rede Oficial de Ensino do Segundo Grau

4.1.9.0.00 – Diversos Investimentos

4.1.9.2.00 – Despesas de Exercícios Anteriores............................. 750.000

Total.............................................................................. 3.112.867

Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e a façam cumprir como nela se contém.

O Secretário de Estado da Justiça faça publicá-la, imprimir e correr.

Palácio Anchieta, em Vitória, 06 de dezembro de 1979.

EURICO VIEIRA DE REZENDE

Governador do Estado

WALDEMAR MENDES DE ANDRADE

Secretário de Estado da Justiça

ORESTES SECOMANDI SONEGHET

Secretário de Estado da Fazenda

STÉLIO DIAS

Secretário de Estado da Educação

GEN. BRIGADA R/1 JOSÉ PARENTE FROTA

Secretário de Estado da segurança Pública

ARLINDO VILLASCHI FILHO

Secretário de Estado do Planejamento

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado de 13/12/79.