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LEI Nº 3.311, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1979

(Norma revogada totalmente pela Lei nº 10.985, de 15 de abril de 2019)

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir o crédito especial de Cr$ 400.00.000,00 (quatrocentos milhões de cruzeiros) que terá a seguinte aplicação:

Cr$ 1,00

16.00 – Secretaria de Estado de Agricultura

16.02 – Subsecretaria

04150871140 – Recuperação de áreas atingidas pelas chuvas e inundações

4.1.3.0 – Investimentos em regime de execução especial ................................................ 3.000.000

18.00 – Secretaria de Estado do Interior e dos Trans-

18.03 – Gabinete do Secretário – Entidades Supervi-

Cr$ 1,00

16885311810 – Projetos a cargo do DERES (recuperação de áreas atingidas pelas chuvas e inundações)

43.12 – Contribuições para despesas de capital ....... 131.174.272

19.00 – Secretaria de Estado da Cultura e do Bem Estar Social

19.02 – Subsecretaria

15814861140 – Recuperação de áreas atingidas pelas chuvas e inundações

41.30 – Investimentos em regime de execução especial .............................................. 5.000,000

20.00 – Secretaria de Estado da Educação

20.02 – Subsecretaria

08421881140 – Recuperação de áreas atingidas pelas chuvas e inundações

41.10 – Obras e instalações....................................... 35.000.000

22.00 – Secretaria de Estado da Saúde

22.02 – Subsecretaria

1375421140 – Recuperação de áreas atingidas pelas chuvas e inundações

41.10 – Obras e instalações....................................... 25.880.126

22.03 – Gabinete do Secretário – Entidades Supervi

13754281817 – Projetos a cargo da Fundação Hospitalar do Espírito Santo

(recuperação de áreas atingidas pelas chuvas e inundações)

43.12 – Contribuições para despesas de capital........ 9.119.874

23.00 – Secretaria de Estado da Segurança Pública

23.04 – Coordenação Estadual de Defesa Civil

15814861140 – Recuperação de áreas atingidas pelas chuvas e inundações

32.50 – Transferências a pessoas

32.59 – Outras transferências a pessoas ................... 5.770.000

43.20 – Transferências Intergovernamentais

43.23 – Transferências Municipais............................... 185.055.728

Art. 2º - Para atendimento do crédito especial de que trata o artigo anterior, serão utilizados recursos oriundos do Ministério do Interior.

Art. 3º - A vigência do redito especial de que trata esta lei fica estendida ao exercício financeiro de 1980.

Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei nº 3.277 de 19 de junho de 1979.

Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e a façam cumprir como nela se contém.

O Secretário de Estado da Justiça faça publicá-la, imprimir e correr.

Palácio Anchieta, em Vitória, 27 de dezembro de 1979.

EURICO VIEIRA DE REZENDE

Governador do Estado

WALDEMAR MENDES DE ANDRADE

Secretário de Estado da Justiça

ORESTES SECOMANDI SONEGHET

Secretário de Estado da Fazenda

FRANCISCO ALFREDO LOBO JUNGER

Secretário de Estado da Agricultura

SYRO TEDOLDI NETTO

Secretário de Estado do Interior e dos Transportes

CLOVIS DE BARROS

Secretário de Estado da Cultura e do Bem Estar Social

STELIO DIAS

Secretário de Estão da Educação

GELIO MARTINS FARIA

Secretário de Estado da Segurança Pública

GEN. BRIGADA R/1 JOSÉ PARENTE FROTA

Secretário de Estado da Segurança Pública

ARLINDO VILLASCHI FILHO

Secretário de Estado do Planejamento

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado de 28/12/79