LEI Nº 3.346, DE 21 DE MAIO DE 1980

(Norma revogada totalmente pela Lei nº 10.985, de 15 de abril de 2019)

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir o crédito especial no valor de Cr$ 9.324.110,00 (nove milhões, trezentos e vinte e quatro mil, cento e dez cruzeiros), que terá a seguinte aplicação:

Cr$ 1,00

16.00 – Secretaria de Estado da Agricultura

16.03 – Gabinete do Secretário – Entidades Supervisionadas

Atividade – 04090452.819 – Atividades a cargo da Fundação Comissão Estadual de Planejamento  Agrícola

3.0.0.0 – Despesas correntes

3.2.0.0 – Transferências correntes

3.2.1.0 – Transferências Intragovernamentais

3.2.1.1 – Transferências operacionais ......................................... 9.154.110

4.0.0.0 – Despesas de capital

4.3.0.0 – Transferências de capital

4.3.1.1 – Auxílios para despesas de capital .................................. 170.000

Art. 2º - Os recursos necessários à execução da presente lei decorrerão de anulação total de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento ao subanexo, a saber:

Cr$ 1,00

16.00 – Secretaria de Estado da Agricultura

16.02 – Subsecretaria

Atividade – 04070212.040 – Estudos e análises para o Planejamento Agropecuário

3.1.1.1.01 – Vencimentos e vantagens fixas .................................... 3.500.000

3.1.1.1.02 – Despesas variáveis ....................................................... 300.000

3.1.1.3 – Obrigações patronais .................................................... 900.000

3.1.2.0 – Material de consumo ..................................................... 382.550

3.1.3.1 – Remuneração de serviços pessoais ............................. 200.000

3.1.3.2 – Outros serviços e encargos .......................................... 1.598.560

3.1.9.2 – Despesas de exercícios anteriores ............................... 10.000

3.2.5.3 – Salário família ................................................................ 20.000

4.1.2.0 – Equipamentos e material permanente ........................... 70.000

Atividade – 04160972.042 – Serviços de informações sobre o mercado agrícola

3.1.1.1.01 – Vencimentos e vantagens fixas ..................................... 620.000

3.1.1.1.02 – Despesas variáveis ....................................................... 373.000

3.1.1.3 – Obrigações patronais .................................................... 30.000

3.1.2.0 – Material de consumo ..................................................... 500.000

3.1.3.1 – Remuneração de serviços pessoais ............................. 50.000

3.1.3.2 – Outros serviços e encargos .......................................... 670.000

4.1.2.0 – Equipamentos e material permanente .......................... 100.000

Total .............................................................................. 9.324.110

Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e a façam cumprir como nela se contém.

O Secretário de Estado da Justiça faça publicá-la, imprimir e correr.

Palácio Anchieta, em Vitória, 21 de maio de 1980.

EURICO VIEIRA DE REZENDE

Governador do Estado

NAMYR CARLOS DE SOUZA

Secretário de Estado da Justiça

FRANCISO ALFREDO LOBO JUNGER

Secretário de Estado da Agricultura

ORESTES SECOMANDI SONEGHET

Secretário de Estado da Fazenda

ARLINDO VILLASCHI FILHO

Secretário de Estado de Planejamento

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado de 22/05/80.