LEI Nº 3.357, DE 08 DE AGOSTO DE 1980

(Norma revogada totalmente pela Lei nº 10.985, de 15 de abril de 2019)

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir o crédito especial no valor de Cr$ 5.000.000,00 (cinco milhões de cruzeiros), que terá a seguinte aplicação:

Cr$ 1,00

13.00 – Secretaria de Estado da Administração e dos Recursos Humanos

13.01 – Gabinete do Secretário

Projeto – 03080351.162 – Participação do Estado no capital da empresa fornecedora de material

4.2.6.0.00 – Constituição ou aumento de capital de empresas comerciais ou financeiras ............ 5.000.000

Total .............................................................................. 5.000.000

Art. 2º - Os recursos necessários à execução da presente lei decorrerão de anulação total de dotações orçamentárias consignadas no orçamento vigente, ao subanexo, a saber:

Cr$ 1,00

13.00 – Secretaria de Estado da Administração e dos Recursos Humanos

13.01 – Gabinete do Secretário

Projeto – 03070251.143 – Aquisição de imóvel e adaptação de prédio público

4.1.1.0.00 – Obras e instalações ...................................................... 1.500.000

4.2.1.0.00 – Aquisição de imóveis .................................................... 3.500.000

Total .............................................................................. 5.000.000

Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e a façam cumprir como nela se contém.

O Secretário de Estado da Justiça faça publicá-la, imprimir e correr.

Palácio Anchieta, em Vitória, 08 de agosto de 1980.

EURICO VIEIRA DE REZENDE

Governador do Estado

NAMYR CARLOS DE SOUZA

Secretário de Estado da Justiça

MARCELO ANTÔNIO DE SOUZA BASÍLIO

Secretário de Estado da Administração e dos Recursos Humanos

ORESTES SECOMANDI SONEGHET

Secretário de Estado da Fazenda

ARLINDO VILLASCHI FILHO

Secretário de Estado do Planejamento

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado de 12/08/80.