LEI Nº 3.368, DE 19 DE SETEMBRO DE 1980

(Norma revogada totalmente pela Lei nº 10.985, de 15 de abril de 2019)

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir o crédito especial no valor de Cr$ 1.000.000,00 (um milhão de cruzeiros), que terá a seguinte aplicação:

Cr$ 1,00

14.00 – Secretaria de Estado da Fazenda

14.03 – Coordenação da Administração Tributária

Atividade – 03080302.025 – Coordenação e fiscalização tributária

3.1.1.3.00 – Obrigações patronais .................................................. 1.000.000

Total .............................................................................. 1.000.000

Art. 2º - Os recursos necessários à execução da presente lei decorrerão de anulação parcial de saldo disponível de dotação orçamentária, consignada no orçamento vigente ao subanexo, a saber:

Cr$ 1,00

14.00 – Secretaria de Estado da Fazenda

14.01 – Gabinete do Secretário

Atividade – 03070202.006 – Assessoramento superior

3.1.1.1.00 – Pessoal civil

3.1.1.3.00 – Vencimento e vantagens fixas .................................... 1.000.000

Total .............................................................................. 1.000.000

Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e a façam cumprir como nela se contém.

O Secretário de Estado da Justiça faça publicá-la, imprimir e correr.

Palácio Anchieta, em Vitória, 19 de setembro de 1980.

EURICO VIEIRA DE REZENDE

Governador do Estado

NAMYR CARLOS DE SOUZA

Secretário de Estado da Justiça

ORESTES SECOMANDI SONEGHET

Secretário de Estado da Fazenda

ARLINDO VILLASCHI FILHO

Secretário de Estado do Planejamento

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado de 24/09/80.