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LEI Nº 3.369, DE 25 DE SETEMBRO DE 1980

(Norma revogada totalmente pela Lei nº 10.985, de 15 de abril de 2019)

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir o crédito especial, no valor de Cr$ 16.800.000,00 (dezesseis bilhões e oitocentos milhões de cruzeiros), que terá a seguinte aplicação:

Cr$ 1,00

21.00 – Secretaria de Estado da Justiça

21.05 – Manicômio Judiciário

Projeto – 02750151.089 – Aplicação, restauração e equipamento das dependências do Manicômio Judiciário

4.1.1.0 – Obras e instalações ................................................. 1.100.000

4.1.2.0 – Equipamentos e material permanente ..................... 700.000

23.00 – Secretaria de Estado da Segurança Pública

23.01 – Gabinete do Secretário

Projeto – 06300311.165 – Participação financeira do Estado no Fundo Especial de Segurança Pública

4.3.1.0 – Transferências intragovernamentais

4.3.1.3 – Contribuições e fundos ........................................... 15.000.000

Total ........................................................................ 16.800.000

Art. 2º - Os recursos necessários à execução da presente lei serão provenientes do excesso de arrecadação do Fundo Especial.

Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e a façam cumprir como nela se contém.

O Secretário de Estado da Justiça faça publicá-la, imprimir e correr.

Palácio Anchieta, em Vitória, 25 de setembro de 1980.

EURICO VIEIRA DE REZENDE

Governador do Estado

NAMYR CARLOS DE SOUZA

Secretário de Estado da Justiça

Gen. Brigada R/1 JOSÉ PARENTE FROTA

Secretário de Estado da Segurança Pública

ORESTES SECOMANDI SONEGHET

Secretário de Estado da Fazenda

ARLINDO VILLASCHI FILHO

Secretário de Estado do Planejamento

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado de 27/09/80