LEI Nº 3.382, DE 19 DE NOVEMBRO DE 1980

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Fica fixado em Cr$ 31.483,00 (trinta e um mil, quatrocentos e oitenta e três cruzeiros) o soldo do posto de Coronel PM, observando-se em relação aos demais postos e graduações, os índices estabelecidos na Tabela de Escalonamento Vertical, anexa à Lei nº 3.211, de 08 de junho de 1978.

Parágrafo único - O disposto neste artigo se aplica aos policiais militares na inatividade.

Art. 2º - São extensivas aos oficiais do QS (Quadro de Saúde), QT (Quadro Técnico, em extinção), QOCPM (Quadro de Oficiais Capelães Policiais Militares), vetado, as gratificações previstas nos itens l, II e III do artigo 22, da Lei nº 2.701, de 16.06.72, obedecendo-se os requisitos de titulação, na seguinte forma:

a) a gratificação do inciso I aos oficiais superiores;

b) a gratificação do inciso II aos oficiais intermediários;

c) a gratificação do inciso III aos oficiais subalternos.

§ 1º - Somente farão jus às gratificações de que tratam o presente artigo e suas letras “a” e “b” os oficiais que contarem o interstício de 4 (quatro) anos no posto.

§ 2º - O oficial promovido, antes de completar o interstício fixado no §1º, fará jus, de pronto, à gratificação devida ao posto imediatamente anterior.

§ 3º - A gratificação de que trata a letra “c” deste artigo só será concedida ao oficial PM que possuir cursos de especialização, com duração igual ou superior a 6 (seis) meses e reconhecido pelo Comando Geral da Polícia Militar.

Art. 3º - A gratificação de representação, instituída pelo art. 1º da Lei nº 3.071, de 21 de julho de 1976, é fixada nos valores de Cr$ 9.600,00 (nove mil e seiscentos cruzeiros) para os oficiais e Cr$ 4.800,00 (quatro mil e oitocentos cruzeiros) para as praças, respectivamente.

Art. 4º - O artigo 27 da Lei nº 2.701, de 16 de junho de 1972, passa a ter a seguinte redação:

Art. 27 - A gratificação de Função Policial Militar – Categoria II – tem os seguintes percentuais a seguir fixados:

I – Tipo 1 – (GFPM-II-1) – 20% (vinte por cento) do soldo do posto;

II – Tipo 2 – (GFPM-II-2) – 25% (vinte e cinco por cento) do soldo do posto;

III – Tipo 3 – (GFPM-II-3) – 15% (quinze por cento) do soldo do posto ou graduação.”

Art. 5º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta das dotações próprias do orçamento vigente, que serão oportunamente suplementadas.

Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de outubro de 1980, exceto o seu art. 4º, que vigerá a partir de 1º/01/81, ficando revogadas as disposições em contrário e, especialmente, o art. 2º da Lei nº 3.353, de 09 de junho de 1980.

Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e a façam cumprir como nela se contém.

O Secretário de Estado da Justiça faça publicá-la, imprimir e correr.

Palácio Anchieta, em Vitória, 19 de novembro de 1980.

EURICO VIEIRA DE REZENDE

Governador do Estado

WALTER DE AGUIAR

Secretário de Estado da Justiça

Em exercício

 

Gen. Brigada R/1 JOSÉ PARENTE FROTA

Secretário de Estado da Segurança Pública

ORESTES SECOMANDI SONEGHET

Secretário de Estado da Fazenda

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado de 21/11/80