LEI Nº 3.393, DE 05 DE DEZEMBRO DE 1980

(Norma totalmente revogada pela Lei nº 10.985, de 15 de abril de 2019)

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º - O Orçamento Geral do Estado para o exercício financeiro de 1981, constituído pelas receitas e despesas do Tesouro do Estado, dos órgãos da Administração Direta, Indireta, Autônomos e Fundações instituídas pelo Poder Público, estima a receita em Cr$ 24.744.132.000,00 (vinte e quatro bilhões, setecentos e quarenta   e   quatro   milhões,   cento   e   trinta   e   dois   mil   cruzeiros)   inclusive Cr$ 3.000.000.000,00 (três bilhões de cruzeiros) relativos a operações de crédito a serem realizadas e fixa a despesa em igual valor.

 

Art. 2º - A receita global será realizada mediante arrecadação de tributos e outras receitas correntes e de capital, de acordo com a legislação vigente, relacionadas as do Tesouro do anexo I da presente lei, com o seguinte desdobramento:

                                                                                                               

  Cr$ 1.000,00

1.      Receita do Tesouro                                                                                                            

1.1 – Receitas correntes ..........................................   16.961.369

     Receita tributária .............................................   15.052.365

     Receita patrimonial .........................................         118.750

     Transferências correntes ................................      1.622.204

     Receitas diversas ...........................................         168.050

1.2 – Receitas de capital ...........................................     5.536.298

         Operações de crédito ......................................    3.000.000

          Outras receitas de capital ................................    2.536.298

         Total .....................................................................................   22.497.667

2.      Receitas de outras fontes de entidades da Administração Di-

         reta,   Indireta  e  Fundações   instituídas pelo Poder Público

          (inclusive transferências do Tesouro)

2.1 – Receitas correntes ...............................................................     1.726.654

2.2 – Receitas de capital .............................................................         519.811

                 Total .....................................................................................     2.246.465

                Total Geral ...........................................................................   24.744.132

Art. 3º - A despesa do Tesouro será realizada segundo discriminação constante do anexo II da presente lei e apresenta sua composição por Poder e Órgão de acordo com o seguinte desdobramento:

                                                                                                               

Cr$ 1.000,00

1 – À conta de recursos do Tesouro

 

Ordinários

Vinculados

Total

 

 

 

 

1 – Poder Legislativo ........................................

323.095

48.300

371.395

      Assembléia  Legislativa ..............................

233.927

37.800

271.727

      Tribunal de Contas .....................................

89.168

10.500

99.668

 

 

 

 

2 – Poder Judiciário ..........................................

381.446

3.000

384.446

      Tribunal de Justiça .....................................

121.106

3.000

124.106

      Juizados de Direito .....................................

246.155

246.155

      Corregedoria Geral da Justiça ....................

14.185

14.185

 

 

 

 

3 – Poder Executivo ..........................................

17.283.876

4.371.160

21.655.036

      Governadoria ..............................................

407.863

6.200

414.063

      Vice-Governadoria .......................

5.715

5.715

Secretaria de Estado da Administração e dos Recursos Humanos ............................

1.406.067

79.847

1.485.914

      Secretaria de Estado da Fazenda ..............

2.371.251

482.617

2.853.868

      Secretaria de Estado do Planejamento.......

6.095.464

141.530

6.236.994

      Secretaria de Estado da Agricultura ...........

343.027

241.070

584.097

      Secretaria de Estado da Indústria e do Comércio ...................................................

123.072

32.500

155.572

      Secretaria de Estado do Interior e dos Transportes ...............................................

1.078.545

1.693.188

2.771.733

      Secretaria de Estado da Cultura e do Bem Estar Social ...............................................

363.669

62.069

425.738

      Secretaria de Estado da Educação .....................................

2.612.883

1.051.265

3.664.148

      Secretaria de Estado da Justiça .................

102.440

31.000

133.440

      Secretaria de Estado da Saúde ..................

862.356

495.723

1.358.079

      Secretaria de Estado da Segurança Pública .......................................................

1.511.524

54.151

1.565.675

      Reserva de Contingência ...........................

86.790

86.790

 

 

 

 

      Total Geral ..................................................

18.075.207

 4.422.460

22.497.667

Art. 4º - Os orçamentos das entidades da Administração Indireta e Fundações, instituídas pelo Poder Público, serão submetidas obrigatoriamente à aprovação do Poder Executivo, através da Secretaria de Estado do Planejamento, de acordo com a legislação vigente, obedecendo a mesma forma de apresentação do orçamento do Estado discriminando as receitas e despesas do Tesouro e de outras fontes. 

 

Parágrafo único - A liberação das transferências de recursos à Administração Indireta e Fundações Instituídas pelo Poder Público ficará condicionada à aprovação de seus respectivos orçamentos, na forma estabelecida no caput deste artigo.

 

Art. 5º - Fica o Poder Executivo autorizado a ajustar a efetiva execução do orçamento ao fluxo provável de recursos através da elaboração de uma programação financeira, realizada pelas Secretarias de Estado da Fazenda e do Planejamento, de modo a assegurar a liberação automática e oportuna dos recursos necessários à execução dos programas anuais de trabalho.

 

§ 1º - Os compromissos financeiros somente poderão ser assumidos pelas unidades orçamentárias em consonância com a programação financeira de desembolso.

 

§ 2º - Durante a execução orçamentária, fica o Poder Executivo autorizado a realizar operações de crédito, por antecipação da receita, até o limite previsto na Constituição Estadual.

 

Art. 6º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares, mediante utilização de recursos adiante indicados, até o limite correspondente a 30% (trinta por cento) do total da despesa fixada nesta lei, com as seguintes finalidades:

 

I – atender insuficiência nas dotações, especialmente as relativas a encargos com pessoal, utilizando como recursos as disponibilidades caracterizadas no § 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964;

 

II – atender programas financiados à conta de receitas com destinação específica, utilizando, como recursos, o definido no § 3º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, dispensados os decretos de abertura de créditos nos casos em que a lei determina a entrega, em forma automática, do produto dessas receitas aos órgãos, entidades ou fundos a que estiverem vinculados;

 

III – atender insuficiência, nas dotações atribuídas a órgãos que exerçam atividades econômicas, utilizando, como recursos, a diferença entre as receitas por elas auferidas e recolhidas ao Tesouro Estadual e as estimadas nesta lei.

 

Art. 7º - Os créditos suplementares a que se refere o artigo anterior, serão abertos através de Decreto, mediante exposições detalhadas do órgão interessado encaminhado ao Governador após parecer conclusivo da Secretaria de Estado do Planejamento.

 

Art. 8º - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar operações de crédito, até o limite de Cr$ 3.000.000.000,00 (três bilhões de cruzeiros).

 

Parágrafo único - O Poder Executivo poderá dar dentre outras garantias nas contratações das operações de crédito de que trata este artigo, parcelas do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e de Cotas Parte de Fundos Federais.

 

Art. 9º - Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar, por Decreto alterações e transposições das dotações das unidades orçamentárias, a fim de atender as disposições constantes da Lei nº 3.359, de 16/08/1980.

 

Art. 10 - Esta lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro e terá duração até 31 de dezembro de 1981, revogadas as disposições em contrário.

 

Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e a façam cumprir como nela se contém.

 

O Secretário de Estado da Justiça faça publicá-la, imprimir e correr.

 

Palácio Anchieta, em Vitória, 05 de dezembro de 1980.

 

EURICO VIEIRA DE REZENDE

Governador do Estado

 

WALTER DE AGUIAR

Secretário de Estado da Justiça

Em exercício

 

EMIR DE MACEDO GOMES

Secretário-Chefe da Casa Civil

 

MARCELLO ANTONIO DE SOUZA BASILIO

Secretário de Estado da Administração e dos Recursos Humanos

 

ORESTES SECOMANDI SONEGHET

Secretário de Estado da Fazenda

 

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 10/12/80.