LEI Nº 3.403, DE 14 DE JANEIRO DE 1981

(Norma revogada totalmente pela Lei nº 10.985, de 15 de abril de 2019)

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Faço saber que Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir o crédito especial no valor de Cr$ 745.960.000,00 (setecentos e quarenta e cinco milhões, novecentos e sessenta mil cruzeiros), que terá a seguinte aplicação:

Cr$ 1,00

16.00 – Secretaria de Estado da Agricultura

16.01 – Gabinete do Secretário

Projeto – 04160351.038 – Participação do Estado no capital da Centrais de Abastecimento do Espírito Santo

4.1.4.0.00 – Constituição ou aumento de capital de Empresas Industriais ou Agrícolas ................. 8.460.000

20.00 – Secretaria de Estado da Educação

20.01 – Gabinete do Secretário

Projeto – 08070311.201 – Participação financeira do Estado no Fundo Estadual de Educação

3.2.1.4.00 – Contribuições a fundos ................. 442.500.000

4.3.1.3.00 – Contribuições a fundos ................ 295.000.000

Total ....................................................................... 745.960.000

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir o crédito especial no valor de Cr$ 745.960.000,00 (setecentos e quarenta e cinco milhões e novecentos e sessenta mil cruzeiros) que terá a seguinte aplicação: (Redação dada pela Lei nº 3.433, de 13 de novembro de 1981)

Cr$ 1,00 (Redação dada pela Lei nº 3.433, de 13 de novembro de 1981)

16.00 – Secretaria de Estado da Agricultura (Redação dada pela Lei nº 3.433, de 13 de novembro de 1981)

16.01 – Gabinete do Secretário (Redação dada pela Lei nº 3.433, de 13 de novembro de 1981)

Projeto – 04160351.038 – Participação do Estado no Capital das Centrais de Abastecimento do Espírito Santo. (Redação dada pela Lei nº 3.433, de 13 de novembro de 1981)

4.1.4.0.00 – Constituição ou aumento de Capital de Empresas Industriais ou Agrícolas .................... 8.460.000 (Redação dada pela Lei nº 3.433, de 13 de novembro de 1981)

20.00 – Secretaria de Estado da Educação (Redação dada pela Lei nº 3.433, de 13 de novembro de 1981)

20.01 – Gabinete do Secretário (Redação dada pela Lei nº 3.433, de 13 de novembro de 1981)

Projeto – 08070311.201 – Participação financeira do Estado do Estado do Espírito Santo no Fundo Estadual de Educação (Redação dada pela Lei nº 3.433, de 13 de novembro de 1981)

3.2.1.4.00 – Contribuições a Fundos ................. 200.725.000 (Redação dada pela Lei nº 3.433, de 13 de novembro de 1981)

4.3.1.3.00 – Contribuições a Fundos ................ 53 6.775.000 (Redação dada pela Lei nº 3.433, de 13 de novembro de 1981)

Total ......................................................................... 745.960.000 (Redação dada pela Lei nº 3.433, de 13 de novembro de 1981)

Art. 2º - Os recursos necessários à execução da presente lei, serão provenientes de anulação parcial de dotações orçamentárias, consignadas no orçamento vigente, aos subanexos, a saber:

11.00 – Governadoria do Estado

11.08 – Coordenação Estadual do Planejamento

Projeto – 03090311.025 – Participação financeira do Estado no Fundo de Desenvolvimento da Grande Vitória

4.3.1.3.00 – Contribuições a fundos ..................... 6.210.000

Projeto – 03090311.021 – Incentivo ao setor privado através do Fundo de Desenvolvimento das Atividades Portuárias

4.3.1.3.00 – Contribuições a fundos ................ 737.500.000

16.00 – Secretaria de Estado da Agricultura

16.03 – Gabinete do Secretário – Entidades Supervisionadas

Atividade – 0410212.804 – Atividades a cargo da Fundação Estadual do Meio Ambiente

4.3.1.1.01 – Auxílios para investimentos ............ 2.000.000

Atividade – 15844942.803 – Atividades a cargo do Departamento de Aerofotogrametria e Fotointerpretação

3.2.1.1.02 – Outras despesas correntes ................. 110.000

Atividade – 15844942.804 – Atividades a cargo da Fundação Estadual do Meio Ambiente

3.2.1.1.02 – Outras despesas correntes ................. 140.000

Total ...................................................................... 745.960.000

Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumprem e a façam cumprir como nela se contém.

O Secretário de Estado da Justiça faça publicá-la, imprimir o correr.

Palácio Anchieta, em Vitória 14 de janeiro de 1981.

EURICO VIEIRA DE REZENDE

Governador do Estado

 

WALTER DE AGUIAR

Secretário de estado da Justiça em Exercício

ORESTES SECOMANDI SONEGHET

Secretário de Estado da Fazenda

KLEBER FURTADO MENDONÇA

Secretário de Estado da Agricultura

STÉLIO DIAS

Secretário de Estado da Educação e Cultura

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado de 05/05/81.