Descrição: brasao

LEI Nº 341, DE 22 DE NOVEMBRO DE 1950.

(Norma revogada totalmente pela Lei nº 10.985, de 15 de abril de 2019)

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir o crédito especial de Cr$ 222.468,90 (duzentos e vinte e dois mil, quatrocentos e sessenta e oito cruzeiros e noventa centavos) para atender as seguintes despesas do corrente exercício, não previstas no orçamento.

SECRETARIA DO GOVERNO                                                                                    Cr$

“Substituições” no Departamento Estadual de Estatística, de

janeiro a março .......................................................................................... 1.439,80

SECRETARIA DO INTERIOR E JUSTIÇA

Aluguel do prédio em que se instalou o Instituto de Identificação

e Técnica Policial, a Cr$ 3.000,00 mensais ............................................. 36.000,00

SECRETARIA DA EDUCAÇÃO E CULTURA

Despesas de remuneração, transporte e hospedagem dos

examinadores e secretários dos concursos para catedráticos

dos estabelecimentos de ensino secundário do Estado ........................ 170.000,00

SECRETARIA DA FAZENDA

Função gratificada do chefe da recebedoria da Capital, a

Cr$ 550,00 mensais ................................................................................... 6.600,00

“Substituições” do Secretário da Fazenda nos meses de março

e abril .......................................................................................................... 8.429,10

Art. 2º - Os recursos para a cobertura do crédito de que trata a presente lei são os provenientes do excesso da arrecadação do corrente exercício.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e a façam cumprir como nela se contém.

O Secretário do Interior e Justiça faça publicá-la, imprimir e correr.

Palácio Anchieta, em Vitória, em 22 de novembro de 1950.

JOSÉ SETTE

ALFREDO CABRAL

MESSIAS CHAVES

ALUYSIO SIMÕES

Selada e publicada nesta Secretaria do Interior e Justiça do Estado do Espírito Santo, em 22 de novembro de 1950.

DARIO ARAUJO

Diretor da Divisão de Interior e Justiça

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado de 26/11/50.