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LEI Nº 3.417, DE 30 DE JUNHO DE 1981.

(Norma revogada totalmente pela Lei nº 10.985, de 15 de abril de 2019)

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Faço saber que Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir o crédito especial no valor de Cr$ 74.630.000,00 (setenta e quatro milhões, seiscentos e trinta mil cruzeiros) que terá a seguinte aplicação:

Cr$ 1,00

03.00 – Tribunal de Justiça

03.00 – Tribunal de Justiça

Atividade – 02040132.003 – Processamento de causas

3.2.5.9.00 – Outras transferências a pessoas ............................ 40.000

04.00 – Juizados de Direito

04.00 – Juizados de Direito

Atividade – 02040132.004 – Atividades Judiciárias

3.2.5.9.00 – Outras transferências a pessoas ............................. 60.000

20.00 – Secretaria de Estado da Educação

20.01 – Gabinete do Secretário

Projeto: - 08460311.203 – Auxilio para reforma e ampliação do Estádio do Guarapari Esporte Clube

4.3.1.2.00 – Contribuições para despesas de capital ............. 1.500.000

22.00 – Secretaria de Estado da Saúde

22.03 – Gabinete do Secretário – Entidades Supervisionadas

Projeto: - 13754281.817 – Projetos a cargo do Instituto Estadual de Saúde Pública

4.3.1.2.00 – Contribuições para despesas de capital ........... 73.030.000

Total ............................................................................................... 74.630.000

Art. 2º - Os recursos necessários à execução da presente lei, serão provenientes de:

Cr$ 1,00

I – Anulação parcial de dotação orçamentária

04.00 – Juizados de Direito

04.00 – Juizados de Direito

Atividade – 02040132.004 – Atividades Judiciárias

3.1.3.1.00 – Remuneração de serviços pessoais .................................. 100.000

II – Excesso de arrecadação da cota-parte do Fundo Especial ..... 74.530.000

Total .......................................................................................................... 74.630.000

Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumprem e a façam cumprir como nela se contém.

O Secretário de Estado da Justiça faça publicá-la, imprimir o correr.

Palácio Anchieta, em Vitória 30 de junho de 1981.

EURICO VIEIRA DE REZENDE

Governador do Estado

 

WALTER DE AGUIAR

Secretário de Estado da Justiça em Exercício

STÉLIO DIAS

Secretário de Estado da Educação e Cultura

GÉLIO MARTINS FARIA

Secretário de Estado da Saúde

ORESTES SECOMANDI SONEGHET

Secretário de Estado da Fazenda

 

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado de 04/07/81.