LEI Nº 3.422, DE 16 DE SETEMBRO DE 1981

(Norma revogada totalmente pela Lei nº 10.985, de 15 de abril de 2019)

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Faço saber que Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir o crédito especial no valor de Cr$ 56.950.261,00 (cinqüenta e seis milhões, novecentos e cinqüenta mil, duzentos e sessenta e um cruzeiros), que terá a seguinte aplicação:

Cr$ 1,00

01.00 – Assembléia Legislativa

01.00 – Assembléia Legislativa

Atividade – 01010012.001 – Desenvolvimento da Ação Legislativa

3.2.5.9.00 – Outras Transferências a Pessoas ................................... 100.000

20.00 – Secretaria de Estado da Educação e Cultura

20.02 – Subsecretaria

Projeto: - 08421881.140 – Recuperação de áreas atingidas pelas chuvas e inundações

4.1.1.0.00 – Obras e instalações ...................................................... 15.964.300

22.00 – Secretaria de Estado da Saúde

22.02 – Subsecretaria

Projeto –1375481.140 – Recuperação de áreas atingidas pelas chuvas e inundações

4.1.1.0.00 – Obras e instalações ...................................................... 14.085.513

23.00 – Secretaria de Estado da Segurança Pública

23.04 – Coordenação Estadual de Defesa Civil

Projeto – 15814861.140 – Recuperação de áreas atingidas pelas chuvas e inundações

3.1.1.1.02 – Despesas variáveis ............................................................. 795.869

4.1.3.0.00 – Investimentos em Regime de Execução Especial ..... 3.014.579

4.3.2.3.00 – Transferências a Municípios ........................................ 22.990.000

Total ........................................................................................................ 56.950.261

Art. 2º - Os recursos necessários à execução da presente lei, serão provenientes de anulação parcial de dotações orçamentárias, consignadas no orçamento vigente, aos subanexos, a saber:

01.00 – Assembléia Legislativa

01.00 – Assembléia Legislativa

Atividade – 01010012.001 – Desenvolvimento da Ação Legislativa

3.1.3.2.00 – Outros serviços e encargos ............................................... 100.000

18.00 – Secretaria de Estado do Interior e dos Transportes

18.01 – Gabinete do Secretário

Projeto – 16915741.061 – Ligação Ilha de Vitória-Continente Sul

4.1.1.0.00 – Obras e Instalações .......................................................... 50.000.00

19.00 – Secretaria de Estado do Bem-Estar Social

19.01 – Gabinete do Secretário

Projeto – 10570351.065 – Aumento de capital da Companhia Habitacional do Espírito Santo

4.1.4.0.00 – Constituição ou aumento do capital de Empresas Industriais ou Agrícolas .............. 5.350.261

19.02 – Subsecretaria

Projeto – 15810251.068 – Construção, adaptação e aparelhamento de Centros Sociais

4.1.1.0.00 – Obras e instalações ........................................................... 1.500.000

Total .......................................................................................................... 56.950.261

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumprem e a façam cumprir como nela se contém.

O Secretário de Estado da Justiça faça publicá-la, imprimir o correr.

Palácio Anchieta, em Vitória 16 de setembro de 1981.

EURICO VIEIRA DE REZENDE

Governador do Estado

 

NAMYR CARLOS DE SOUZA

Secretário de Estado da Justiça

ORESTES SECOMANDI SONEGHET

Secretário de Estado da Fazenda

STÉLIO DIAS

Secretário de Estado da Educação e Cultura

GÉLIO MARTINS FARIA

Secretário de Estado da Saúde

GEN. BRIGADA R/1 JOSÉ PARENTE FROTA

Secretário de Estado da Segurança Pública

SYRO TEDOLDI NETTO

Secretário de Estado do Interior e dos Transportes

CLÓVIS DE BARROS

Secretário de Estado do Bem Estar Social

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado de 29/09/81.