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LEI Nº 3.423, DE 18 DE SETEMBRO DE 1981.

(Norma revogada totalmente pela Lei nº 10.985, de 15 de abril de 2019)

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Faço saber que Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir o crédito especial no valor de Cr$ 1.130.000,00 (um milhão, cento e trinta mil cruzeiros), que terá a seguinte aplicação:

Cr$ 1,00

21.00 – Secretaria de Estado da Justiça

21.01 – Gabinete do Secretário

Projeto – 02750211.204 – Ampliação, recuperação e reparo no Prédio do Manicômio Judiciário

4.1.10.00 – Obras e Instalações ............................... 1.130.000

Total .............................................................................. 1.130.000

Art. 2º - Os recursos necessários à execução da presente lei provirão de anulação de dotação orçamentária consignada no orçamento vigente, ao subanexo, a saber:

Cr$ 1,00

21.00 – Secretaria de Estado da Justiça

21.01 – Gabinete do Secretário

Projeto – 02070151.187 – Construção e equipamento de Estabelecimentos Penais do Sistema Penitenciário do Espírito Santo

4.1.1.0.00 – Obras e Instalações ............................... 1.130.000

Total ................................................................................ 1.130.000

Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumprem e a façam cumprir como nela se contém.

O Secretário de Estado da Justiça faça publicá-la, imprimir o correr.

Palácio Anchieta, em Vitória 18 de setembro de 1981.

EURICO VIEIRA DE REZENDE

Governador do Estado

NAMYR CARLOS DE SOUZA

Secretário de Estado da Justiça

ORESTES SECOMANDI SONEGHET

Secretário de Estado da Fazenda

 

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado de 29/09/81.