LEI Nº 3.426, DE 14 DE OUTUBRO DE 1981.

(Norma revogada totalmente pela Lei nº 10.985, de 15 de abril de 2019)

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Faço saber que Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir o crédito especial no valor de Cr$ 2.000.000,00 (dois milhões de cruzeiros), que terá a seguinte aplicação:

Cr$ 1,00

11.00 – Governadoria do Estado

11.01 – Casa Civil

Projeto – 03070251.205 – Auxílio para Construção do Memorial J.K.

4.3.3.2.00 – Contribuições para Despesas de Capital .................. 2.000.000

Art. 2º - Os recursos necessários à execução da presente lei serão provenientes de anulação parcial de dotação orçamentária consignada no orçamento vigente, ao subanexo, a saber:

Cr$ 1,00

13.00 – Secretaria de Estado da Administração e dos Recursos Humanos

13.04 – Coordenação dos Recursos Humanos

Projeto – 03070431.173 – Estruturação e Implantação do Sistema de Informações de Recursos Humanos

3.1.3.2.00 – Outros Serviços e Encargos ........................................ 2.000.000

Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumprem e a façam cumprir como nela se contém.

O Secretário de Estado da Justiça faça publicá-la, imprimir o correr.

Palácio Anchieta, em Vitória 14 de outubro de 1981.

EURICO VIEIRA DE REZENDE

Governador do Estado

 

NAMYR CARLOS DE SOUZA

Secretário de Estado da Justiça

ORESTES SECOMANDI SONEGHET

Secretário de Estado da Fazenda

MARCELLOS ANTONIO DE SOUZA BASILIO

Secretário de Estado da Administração e dos Recursos Humanos

EMIR DE MACEDO GOMES

Secretário-Chefe da Casa Civil

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado de 24/10/81.