LEI Nº 3.427, DE 19 DE OUTUBRO DE 1981

(Norma revogada totalmente pela Lei nº 10.985, de 15 de abril de 2019)

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Faço saber que Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - O Orçamento Geral do Estado para o exercício Financeiro de 1982, constituído pelas receitas e despesas do Tesouro do Estado, dos Órgãos da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo, estima a Receita em Cr$ 5.565.580.000,00 (cinqüenta e seis bilhões, quinhentos e sessenta e cinco milhões, quinhentos e oitenta mil cruzeiros), inclusive Cr$ 3.755.091.000,00 (três bilhões, setecentos e cinqüenta e cinco milhões, noventa e um mil cruzeiros), relativos a operações de crédito a serem realizadas e fixa a despesa em igual valor.

Art. 2º - A Receita global será realizada mediante arrecadação de Tributos e Outras Receitas Correntes e de Capital, de acordo com a Legislação vigente, relacionadas as do Tesouro no anexo I da presente Lei, com o seguinte desdobramento:

Em Cr$ 1.000,00

1. Receita do Tesouro

 

1.1 – Receitas Correntes ....................................................................................................... 41.793.305

Receita Tributária ....................................................................................

36.541.400

Receita Patrimonial .................................................................................

160.300

Transferências Correntes .......................................................................

4.570.805

Receitas Diversas ....................................................................................

520.800

1.2 – Receitas de Capital .......................................................................................................... 10.996.695

Operações de Crédito .........................

3.261.042

Outras Receitas de Capital .................

7.735.653

Total .......................................................................................................................................... 52.790.000

2. Receitas de Outras Fontes de Entidades da Administração Direta e Indireta do Poder Público (exclusive transferências do Tesouro)

2.1 – Receitas Correntes ....................................................................................................... 2.324.223

2.2 – Receitas de Capital ....................................................................................................... 1.451.357

Total .............................................................................................................................. 3.775.580

Total Geral .................................................................................................................. 56.565.580

 

Art. 3º - A Despesa do Tesouro será realizada segundo discriminação constante do anexo II da presente Lei e apresenta sua composição por Poder e Órgãos de acordo com o seguinte desdobramento:

1. À conta de Recursos do Tesouro

 

Ordinários

Vinculados

Total

1. Poder Legislativo ............................................................

807.695

110.000

917.695

Assembléia Legislativa ..................................................

523.250

80.000

603.250

Tribunal de Contas .........................................................

284.445

30.000

314.445

2. Poder Judiciário .............................................................

998.161

 

998.161

Tribunal de Justiça .........................................................

336.250

 

336.250

Juizado de Direito ..........................................................

619.165

 

619.165

Corregedoria Geral da Justiça .......................................

42.746

 

42.746

3. Poder Executivo .............................................................

35.949.179

13.774.965

49.724.144

Governadoria .................................................................

7.202.012

325.887

7.527.889

Vice-Governadoria .........................................................

17.337

 

17.337

Secretaria de Estado da Administração e dos Recursos Humanos

3.627.570

77.662

3.705.232

Secretaria de Estado da Fazenda .................................

7.770.342

1.577.998

9.348.340

Secretaria de Estado da Agricultura ..............................

717.315

824.779

1.542.094

Secretaria de Estado da Indústria e do Comércio ........

329.595

71.320

400.915

Secretaria de Estado do Interior e dos Transportes .......

3.001.569

5.436.871

8.438.440

Secretaria de Estado do Bem Estar Social ...................

527.288

422.221

949.509

Secretaria de Estado da Educação e Cultura ...............

6.169.067

2.195.590

8.364.657

Secretaria de Estado da Justiça ....................................

304.193

63.700

366.893

Secretaria de Estado da Saúde .....................................

2.612.239

2.615.413

5.227.670

Secretaria de Estado da Segurança Pública ..............

3.670.652

164.506

3.835.158

Reserva de Contingência .............................................

1.150.000

 

1.150.00

Total Geral .....................................................................

38.905.035

13.884.965

53.790.000

 

Art. 4º - Os Orçamentos das entidades da Administração Indireta do Poder Público serão submetidos obrigatoriamente à aprovação do Poder Executivo, através da Coordenação Estadual do Planejamento, de acordo com a legislação vigente, obedecendo à mesma forma de apresentação do Orçamento de Estado discriminando as receitas e despesas do Tesouro e de Outras Fontes.

Parágrafo único - A liberação das transferências de Recursos à Administração Indireta do Poder Público, ficará condicionada à aprovação de seus respectivos Orçamentos, na forma estabelecida no caput deste artigo.

Art. 5º - Fica o Poder Executivo autorizado a ajustar a efetiva execução do orçamento ao fluxo provável de recursos através da elaboração de uma programação financeira realizada pela Secretaria de Estado da Fazenda e Coordenação Estadual do Planejamento, de modo a assegurar a liberação automática e oportuna dos recursos necessários à execução dos programas anuais de trabalho.

§ 1º - Os compromissos financeiros somente poderão ser assumidos pelas Unidades Orçamentárias em consonâncias com a programação financeira de desembolso.

§ 2º - Durante a Execução Orçamentária, fica o Poder Executivo autorizado a realizar Operações de Crédito, por antecipação da Receita, até o limite previsto na Constituição Estadual.

Art. 6º - Fica o Poder Executivo autorizado, a abrir Créditos Suplementares mediante utilização dos recursos adiante indicados, até o limite correspondente a 30% (trinta por cento) do Total da Despesa fixada nesta lei, com as seguintes finalidades:

I – atender insuficiências nas dotações especialmente as relativas a encargos com pessoal, utilizando como recursos as disponibilidades caracterizadas no § 1º do Art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964;

II – atender programas financiados a conta de receitas com destinação específica, utilizando, como recursos, o definido no § 3º do Art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, dispensados os decretos de abertura de crédito nos casos em que a Lei determina a entrega em forma automática, do produto dessas receitas aos órgãos, entidades ou fundos a que estiverem vinculados;

III – atender insuficiência, nas dotações atribuídas a órgãos que exerçam atividades econômicas, utilizando como recurso a diferença entre as receitas por elas auferidas e recolhidas ao Tesouro Estadual e as estimadas nesta Lei.

Art. 7º - Os créditos suplementares a que se refere o Artigo anterior serão abertos através de Decretos, mediante exposições detalhadas do Órgão interessado encaminhadas ao Governador após parecer conclusivo da Coordenação Estadual do Planejamento.

Art.8º - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar operações de crédito, até o limite de Cr$ 3.755.091.000,00 (três bilhões, setecentos e cinqüenta e cinco milhões, noventa e um mil cruzeiros).

Parágrafo único - O Poder Executivo pode dar dentre outras garantias nas contratações das Operações de Crédito de que trata este Artigo, parcelas do Imposto Sobre a Circulação de Mercadorias.

Art. 9º - Esta lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro e terá duração até 31 de dezembro de 1982, revogadas as disposições em contrário.

Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumprem e a façam cumprir como nela se contém.

O Secretário de Estado da Justiça faça publicá-la, imprimir o correr.

Palácio Anchieta, em Vitória 19 de outubro de 1981.

EURICO VIEIRA DE REZENDE

Governador do Estado

 

NAMYR CARLOS DE SOUZA

Secretário de Estado da Justiça

EMIR DE MACEDO GOMES

Secretário-Chefe da Casa Civil

CEL. PM. CARLOS MOACYR MONJARDIM

Secretário-Chefe da Casa Militar

MARCELLO ANTONO DE SOUZA BASÍLIO

Secretário de Estado da Administração e dos Recursos Humanos

ORESTES SECOMANDI SONEGHET

Secretário de Estado da Fazenda

OCTÁVIO LUIZ GUIMARÃES

Secretário-Chefe da Coordenação Estadual do Planejamento

EDMAR LUCAS DO AMARAL

Secretário de Estado Extraordinário da Comunicação Social

KLEBER FURTADO DE MENDONÇA

Secretário de Estado da Agricultura

CLÓVIS DE BARROS

Secretário de Estado do Bem Estar Social

STÉLIO DIAS

Secretário de Estado da Educação e Cultura

ADEMAR MUSSO LEAL

Secretário de Estado da Indústria e do Comércio

SYRO TEDOLDI NETTO

Secretário de Estado do Interior e dos Transportes

GÉLIO MARTINS FARIA

Secretário de Estado da Saúde

GEN. BRIGADA R/1 JOSÉ PARENTE FROTA

Secretário de Estado da Segurança Pública

 

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado de 31/10/81.